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RECURSO DE TRÂNSITO – FALTA DE REQUISITOS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Começo a elaborar este Recurso, questionando alguns fatores e detalhes relevantes sobre a consistência desta Notificação de Autuação, anexa a este Requerimento.
“Para que a autuação seja considerada consistente, não poderá restar dúvidas na declaração do Agente de Trânsito, como é o caso do local impreciso da infração”.O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estipula em seu Art. 280, que ocorrendo à infração prevista na Legislação de Trânsito, deverá ser lavrado o Auto de Infração, na qual, deverá constar, entre outras exigências, “o local preciso e correto do cometimento da infração.”
O Agente de Trânsito tem o dever e a obrigação de descrever o local da infração com absoluta precisão e corretamente, caracterizando desta forma, o espaço físico onde ocorreu a desobediência da norma de trânsito.
Esta observância é de suma importância e necessário para que o eventual usuário da via ou infrator que foi autuado possa exercer o “seu direito de defesa na sua plenitude”.
A declaração do Agente de Trânsito, de que ocorreu uma infração é o suficiente e vale como prova da existência de tal infração. Contudo, é bom lembrarmos que na realidade esta simples declaração não é “absoluta”.
Para a Autuação ser consistente, não poderá restar dúvidas na declaração do Agente de Trânsito, como é o caso do local “impreciso” da infração.
Observamos o seguinte: A notificação consta Av. (…), sem número e transitar sobre ilhas, refúgios, canteiro central, acostamento, marcas de canalização, etc.
- Em qual sentido de direção estava o veículo?
- Sentido Norte? Sentido Sul?
- Sentido Centro? Sentido Bairro?
- Onde consta em que numeração foi cometida a suposta infração?
- Como constatar que neste local (s/nº), há passeios, passarelas, gramados, etc.?
Para finalizar, diante destas considerações relevantes, podemos concluir que no Auto de Infração, deve-se obrigatoriamente descrever o local da infração com precisão, para que a infração seja localizada corretamente em seu espaço e, desta forma, valer como uma “declaração verdadeira do ocorrido”, como determina o Art. 280, inciso II do CTB.
Finalmente, se também não existe nenhum indício que comprova que o motorista cometeu a infração do Art. 193 e também não há descrição em qual sentido de direção em que estava transitando, só resta a Notificação insubsistente, inconsistente e irregular, conforme o Art. 281, inciso I, do CTB.
São motivos que invalidam ou tornam insubsistentes o Auto de Infração:
- Erros de data, hora e local;
- Qualquer dado obrigatório que não conste ou apresente erros.
Diante dos fatos expostos que retratam a verdadeira situação, peço o deferimento e a exclusão dos pontos na CNH.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
