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RECURSO DE TRÂNSITO – VEÍCULO SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
I – DOS FATOS
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria cometido irregularidade ao conduzir o veículo sem qualquer das placas de identificação.
Em razão deste fato, foi apontada violação ao inciso IV do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, é certo que esta multa não deve prevalecer, tendo em vista que não se tratou de ato voluntário ou omissão consciente do condutor, mas sim de fato alheio à sua vontade.
Isso porque, devido às más condições de conservação da via, momentos antes acabei passando com meu veículo por um buraco na Rua (informar), na altura do número (informar), conforme fotografia anexa.
Não foi possível perceber no momento que a placa havia se soltado, mas tão logo tomei ciência do fato adotei as providências necessárias para instalação de uma nova placa, como demonstra a documentação anexa.
II – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente;
b) Seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro;
c) Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
