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RECURSO DE TRÂNSITO – DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO

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RECURSO DE TRÂNSITO – DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Venho declarar que eu estava providenciando toda a papelada e documentação junto ao despachante e para tal procedimento necessitava do veículo para poder concluir todo o processo.

Por uma infelicidade muito grande o ilustre Agente Fiscalizador abordou-me para as devidas averiguações neste espaço de tempo.

Não sendo eu, uma pessoa que tem o hábito de transgredir o Código de Trânsito Brasileiro e que evita de todas as maneiras infringir a Legislação, pede, por favor, a consideração dos para este pequeno descuido.

Ademais me cumpre lembrar que o Art. 230, inciso V, determina e estabelece Multa e Apreensão do veículo e consequentemente a Remoção do Veículo, fato esse que não se consumou como podem averiguar, constituindo assim meia penalização indo à frontal violação com Art. 230, inciso V, do CTB, descaracterizando assim o enquadramento e o artigo em questão, demonstrando claramente que foi efetuado o enquadramento da infração equivocadamente e consequentemente tornando a multa insubsistente, inconsistente e irregular conforme Art. 281. Inciso I do CTB.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

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Nome Completo

RG

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.