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RECURSO DE TRÂNSITO – VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA LOCAL
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
I – DOS FATOS
Na data de (data), o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ XX (reais), que lhe foi imposta na data de (data), em face de alegada infração decorrente de velocidade incompatível para o local (doc. XX).
Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.
Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de 80 km/h e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para 60 km/h.
Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto inclusa (doc. XX).
Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:
a) A remessa no prazo de 10 (dez) dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias;
b) A anulação da multa indevidamente aplicada.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
