Prescrição - pena in abstrato - contravenção penal

Requerimento de adiamento de Audiência

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Pedido de Adiamento de Audiência

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………………….. .

PROTOCOLO Nº ………………………..

Código TJ…………. Designação de Nova Data Para Audiência

……………………………….., já qualificada, nos autos da ação penal, epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.) permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de  Vossa Excelência, expor e requerer o que seguinte:

1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716/89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art.139 § 3º do CPB), o que a levou a impetrar o habeas corpus nº 200100717076, em tramitação no Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, visando trancamento da ação penal.

Isto posto, por uma questão de economia processual requer a Vossa Excelência, o adiamento da audiência de interrogatório designada para amanhã dia …………….., para data próxima caso seja indeferido o HC  acima citado.

LOCAL E DATA

                      _____________________

                     OAB

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.