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PETIÇÃO DE EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA DE FORO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO
com apoio nos artigos 304 e seguintes do CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis, pelos seguintes fundamentos.
O autor propôs Ação de Indenização pelo rito ordinário, perante o Juízo de Vossa Excelência, informando a ocorrência de um acidente de trabalho, o qual teria ocorrido em (data).
Com efeito, o incidente que originou a pretensão do Requerente Substituído, ocorreu no canteiro de obras da Requerida em (data), não porém nos moldes como proposto pelo o “dominus litis”.
O Citado (…) integra a Comarca de (…).
Por sua vez, é norma incerta no art. 100, inciso V, alínea “a” do CPC:
Art. 100. “É competente o foro:
[…]
V – do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano.”
Por sua vez, THETÔNIO NEGRÃO em sua obra “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR”, assim externa seu entendimento:
“Entendo que a alínea “a” se aplica às ações de indenização por ato ilícito, em geral, com a exceção do parágrafo único.” (RT 507/177, pág. 146, nota 20 ao art. 100, 1995).
Entende a Requerida ser incompetente este D. Juízo para o processamento da lide, não somente porque o acidente de trabalho se deu n’outro local que não a Comarca de (…), mas também e principalmente porque as provas melhor se produzirão no local apropriado, como oitiva de testemunhas, prova pericial, etc.
Nestas condições, requer a Excipiente que Vossa Excelência:
a) Determine a autuação desta petição e dos documentos que a acompanham e, em seguida, determine o apensamento aos autos principais, cujo nº é XX;
b) Determine a ouvida do Excepto para no prazo legal, pronuncie-se querendo;
c) Julgue procedente a execução oposta, condenando o Excepto no pagamento das despesas processuais, determinando a remessa dos autos à Comarca de (…), que é o Foro para o qual declina a Excipiente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
