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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
deste D. Juízo da 1ª Vara Cível de (…), para conhecimento da presente ação, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam, nos termos da Lei 1.060/50, não possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes, razão pela qual requerem a concessão do benefício de gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública.
II – DOS FATOS
Os excipientes propuseram Ação de Usucapião do imóvel situado à Rua (endereço), objeto da presente ação, tendo em conta que ocupam o referido imóvel há mais de 20 (vinte) anos, com animus domini, sem oposição ou interrupção, ação esta que tramita perante a 2ª Vara Cível de (…) (doc. em anexo).
A referida ação foi proposta em (data), tendo o despacho liminar positivo sido proferido em (data), no qual foi determinada a citação dos réus, em atendimento à promoção do MP (doc. em anexo).
O despacho determinando a citação na presente Ação de Reintegração de Posse somente se deu em (data).
Óbvia a conexão entre as 2 (duas) ações, pois reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 do CPC).
Assim sendo deverão as ações em questão serem reunidas, a fim de que sejam decididas simultaneamente, sendo que prevento é o Juízo da 2ª Vara Cível, segundo determinação expressa do art. 106 do CPC, senão vejamos:
Art. 106. “Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Conforme preceitua o art. 265, III do CPC seja suspenso o processo até julgamento desta exceção;
b) Ouvido o excepto no prazo legal, espera o excepiente que a presente exceção seja recebida, processada na forma dos dispositivos legais invocados, e a final julgada procedente, ordenando-se a remessa dos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento ao Juízo da 2ª Vara Cível de (…).
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
