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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (ADVOGADO PARENTE)

PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (ADVOGADO PARENTE)

Direitos da personalidade modelo de petição

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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – ADVOGADO PARENTE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

pelos fundamentos que a seguir expõe.

O Dr. (nome), advogado da autora, é parente de Vossa Excelência, colateral, em segundo grau, conforme documentos que instruem a presente.

A relação de parentesco, devido certamente à diferença do nome, escapou à observação do digno Juiz.

Contudo, o disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil, impede Vossa Excelência de exercer suas funções no mencionado processo.

Art. 134. “É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

[…]

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau.”

Isto posto, requer seja reconhecido o impedimento, ordene a remessa dos autos ao substituto legal, ou, se assim não entender, determine a sua remessa ao egrégio Tribunal de Justiça (ou Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada), na forma do art. 313 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]