Petição – Pedido de Tutela Provisória – Benefício por incapacidade acidentário.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE [[CIDADE].
Processo n.º [[PROCESSO]]
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
[[Nome do Cliente]], já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:
A Parte Autora informa que houve a cessação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, concedido por este juízo por força de decisão liminar.
O Juízo havia determinado que o benefício deveria “perdurar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, na ausência de prazo estipulado pelo médico, com base no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91”.
Ocorre que não houve qualquer alteração no estado de saúde do Autor que justifique a cessação do benefício. Com efeito, conforme já referido na exordial, a lesão de que o Demandante é portadora possui caráter permanente e irreversível.
Nesse sentido, verifica-se que, em (data), no curso da já mencionada ação trabalhista, o Autor foi submetida a parecer médico a cargo do neurocirurgião Dr. (nome) (laudo também anexo). Analisando o referido documento, se exprime que o médico neurologista constatou que o Requerente apresenta Distrofia Simpático Reflexa, doença que a incapacita totalmente para o trabalho.
E assim concluiu o profissional, fundamentadamente (grifei):
(TRECHO PERTINENTE)
Ainda, importante novamente analisar as fotografias em anexo, que demonstram claramente a lesão no braço esquerdo do Demandante, com evidente limitação de movimentos no membro:
(FOTOGRAFIAS PERTINENTES)
Ademais, malgrado as informações acima já façam PROVA CABAL da incapacidade, destaca-se que, recentemente, em atestado médico datado de (data), o Dr. (nome) ratificou a impossibilidade do Autor de exercer atividades laborais, demonstrando a manutenção do seu estado incapacitante. Veja-se (grifos acrescidos):
(DOCUMENTO PERTINENTE)
Aqui, é importante o destaque para o fato de que o Sr. (nome) encontra-se há muito tempo desamparada, Excelência, justamente em virtude da discussão do nexo de causalidade no processo trabalhista, que suspendeu por meses o curso da ação federal. Em razão disto, satisfatoriamente demonstrada que permanece a sua incapacidade e preenchidos os demais requisitos, é imperativo o restabelecimento da tutela provisória de urgência.
No ponto, destaca-se que a tutela provisória (e o prazo para manutenção do benefício) deve perdurar até a data de publicação da sentença, eis que a partir desta data passa a produzir efeitos imediatos no que tange à confirmação ou revogação de tutela provisória (art. 1.012, §1º, V, CPC).
Por fim, em atenção ao despacho proferido em (data), determinando a realização de prova pericial, registre-se ser notório que, infelizmente, o Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do (estado) apresenta severa morosidade na marcação e elaboração de suas perícias, exatamente em razão da grande demanda de perícias feitas no mencionado departamento pericial.
Tal fato vai de encontro à Celeridade e à Economia Processual, princípios indispensáveis às demandas previdenciárias pela mutabilidade do objeto da ação (condição de saúde da Postulante).
Em razão disso, o Autor vem perante Vossa Excelência REQUERER que seja confiado ao encargo de Perito um médico atuante nesta Comarca, visando evitar morosidade desnecessária à lide e, principalmente, prejuízo à análise do objeto da ação.
Neste sentido, e de forma a auxiliar Vossa Excelência na escolha de profissional a ser indicado, a Autora sugere o seguinte rol de médicos gabaritados para avaliar o presente caso (médicos que atuam como Peritos neste município). São eles os Peritos:
(…)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER seja concedida tutela provisória, restabelecendo o auxílio-doença anteriormente cessado, sendo fixado como prazo para cessação a data da publicação da sentença. Ainda, REQUER a fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial.
Por fim, postula pelo prosseguimento do feito, com a designação de perícia médica judicial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia]], [[Mês]], [[Ano].
[[Gestores do Escritório]]
