Contrarrazões ao Recurso Administrativo – Atividade Especial – Intempestividade.
Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.
Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.
Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma!
Dessa forma é possível acelerar a produtividade do trabalho jurídico de maneira bem relevante, além de potencializar ainda mais o crescimento do seu escritório com os vários outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação Ordinária Revisional de Aposentadoria em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, a fim de que seja negado provimento ao recurso.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO Nº: [[Número CNJ]].
APELANTE: [[Parte contrária]].
APELADO: [[Nome do cliente]].
COMARCA: [[Comarca]].
Nobres Julgadores,
O Recorrido elaborou requerimento de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que no momento da concessão do benefício o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de (data) a (data).
Inconformado com a decisão que manteve o benefício, o Segurado interpôs recurso, ao qual foi dado parcial provimento pela Junta de Recursos, sendo reconhecido o direito a revisão do benefício.
Nesse contexto, o INSS recorreu (INTEMPESTIVAMENTE) do acórdão retro à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, sob a alegação de impossibilidade de reconhecimento da atividade especial desenvolvida no período de (data).
Em vista disso, foi oportunizado o prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões.
Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.
PRELIMINARMENTE – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
Inicialmente, cumpre salientar que o recurso especial interposto pelo INSS é INTEMPESTIVO, isto porque foi protocolado em (data), enquanto o julgamento do recurso ordinário pela 18ª Junta de Recursos foi proferido em (data)
Dessa forma, o Servidor do INSS não observou o prazo de 30 dias previsto no art. 541 da Instrução Normativa 77/2015, violando preceito normativo:
Art. 541. “O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.”
Sendo assim, considerando que o prazo foi extrapolado o recurso interposto não deve ser conhecido.
MÉRITO
O INSS fundamenta o seu recurso na mera discordância com a decisão da XXª Junta de Recursos.
Ocorre que o voto proferido pelo Relator, confirmado por unanimidade, foi excepcionalmente fundamentado, não merecendo reparos a decisão.
Nesse contexto, conforme muito bem explanado pelo I. Relator, o PPP é o documento hábil à comprovação da atividade especial, sendo que, no caso em comento, o documento registra a exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal.
A decisão, acertadamente, menciona ainda que os Conselheiros não estão vinculados à manifestação da perícia médica e sim ao princípio do livre convencimento motivado, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 01 do CRSS:
“Os órgãos julgadores não estão adstritos ao pronunciamento técnico da assessoria médica ou jurídica, podendo formara sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamentada a decisão, sob pena de nulidade.”
Ademais, não se pode olvidar que o período de (data), no qual o Requerente desempenhou a mesma atividade na mesma empresa, JÁ TEVE SUA ESPECIALIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE (processo nº XXX).
Ora, se o segurado permaneceu exercendo as mesmas atividades no mesmo ambiente de trabalho, atenta a razoabilidade deixar de reconhecer como especial o lapso de (…).
Destarte, na remota hipótese de ser relevada a intempestividade do recurso especial interposto, deve ser negado o seu provimento, sendo mantida a decisão da Junta de Recursos quanto ao reconhecimento da especialidade do período de (…) e a revisão da aposentadoria.
REQUERIMENTOS
FACE AO EXPOSTO, requer o não conhecimento do recurso especial interposto, em face da sua intempestividade, ou no mérito, seja negado o provimento, assim, confirmando o acórdão prolatado pela XXXª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
