Notificação ao Empregador – Esclarecimentos sobre Ação Previdenciária.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) REPRESENTANTE DO XXX.
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente dizer e requerer o que segue.
O notificante informa a Vossa Senhoria que postula, judicialmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, processo este que tramita na XXª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de (cidade), sob o nº (…)
Na referida ação, foi realizada perícia médica judicial com especialista na área das enfermidades que afligem (nome), oportunidade em que o Perito nomeado ao encargo reconheceu a existência de incapacidade ao trabalho.
Inobstante o laudo produzido, o juízo de primeiro grau entendeu prudente a realização de nova perícia médica, desta vez a cargo do Departamento Médico Judiciário (DMJ), em Porto Alegre/RS.
No presente momento, o processo judicial encontra-se pendente da realização da perícia médica pelo DMJ, conforme se exprime das informações obtidas junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (documentos em anexo).
Neste contexto, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ao trabalho é totalmente incompatível com o exercício de atividade remunerada pelo Segurado, conforme prevê a Lei Federal nº 8.213/91, em seu artigo 60, § 6º, sendo que eventual desempenho de atividade laboral no presente momento teria o condão de cercear a proteção social constitucional que ora postula o Sr. (nome) no processo supracitado.
Certo de Vossa compreensão, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, sendo que no presente momento só resta aguardar o provimento jurisdicional.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
