Modelo de requerimento CTC ao INSS: quais as cláusulas e documentos
O modelo de requerimento CTC ao INSS é um instrumento essencial para segurados que precisam comprovar períodos de contribuição junto à Previdência Social para fins de averbação em outro regime previdenciário.
Essa situação é comum entre servidores públicos que ingressaram inicialmente no mercado de trabalho sob o regime celetista e, posteriormente, passaram a integrar um regime próprio de previdência.
A Certidão de Tempo de Contribuição, conhecida como CTC, é o documento que viabiliza a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios. Sem esse requerimento administrativo corretamente elaborado, o segurado pode enfrentar atrasos, exigências desnecessárias ou até o indeferimento do pedido.
Por isso, compreender como funciona o pedido de emissão da CTC, quais cláusulas não podem faltar, como preencher o requerimento e quais documentos anexar é indispensável tanto para advogados quanto para segurados que desejam segurança jurídica no processo previdenciário.
Neste artigo, você encontrará uma explicação completa e prática sobre o tema, com foco em organização, clareza e prevenção de erros comuns.
Modelo de requerimento CTC ao INSS
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A)
DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE [[Comarca]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]] e no RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], neste ato representado(a) por seu(sua) advogado(a), [[Outorgados]], conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Senhoria requerer a
EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)
para fins de averbação junto ao (…), com fundamento nos fatos e no direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente é servidor público vinculado ao (…), desde (data). Ocorre que, embora atualmente esteja filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seu primeiro vínculo empregatício, bem como seu ingresso inicial no serviço público, deram-se sob o regime celetista, com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para fins de obtenção de aposentadoria perante o RPPS ao qual atualmente se encontra vinculado, faz-se necessária a comprovação e averbação do tempo de contribuição relativo aos períodos trabalhados sob o regime celetista.
Dessa forma, o Requerente necessita da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição referente aos seguintes períodos laborados sob o RGPS:
(…)
DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 201, § 9º, assegura expressamente aos trabalhadores o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, bem como entre estes, estabelecendo que os respectivos regimes procederão à compensação financeira.
Em consonância com o comando constitucional, a Lei nº 8.213/1991 regulamentou a matéria nos arts. 94 a 99, com alterações posteriores promovidas pela Lei nº 9.528/1997. O Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, disciplinou o tema nos arts. 125 a 134.
No âmbito administrativo, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição encontra-se regulamentada pela Instrução Normativa INSS nº 128/2022, especialmente entre os arts. 511 e seguintes, que estabelecem os critérios e procedimentos aplicáveis à matéria.
No caso concreto, o Requerente pleiteia a emissão da CTC referente ao período de contribuição anterior a 11 de dezembro de 1990, data em que passou a ocupar cargo público sob regime estatutário no (…), sendo certo que, anteriormente, encontrava-se vinculado ao regime celetista.
Com o advento da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, bem como da Instrução Normativa nº 101/2019, foram estabelecidos novos procedimentos para a averbação do tempo de contribuição celetista, especialmente em relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 12/12/1990.
Nesse sentido, dispõe o art. 96 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019:
“Art. 96. (…)
V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;
VI – a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;
VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e
IX – para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.” (NR)
No período compreendido entre (data), o Requerente teve seu vínculo devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como foram vertidas regularmente as contribuições previdenciárias na condição de empregado celetista, conforme demonstrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS):
[IMAGEM]
Quanto ao lapso temporal de (data), foi emitida declaração pelo (…), comprovando o exercício de atividade sob regime celetista, documento este que segue anexo:
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Diante de todo o exposto, visando à futura aposentadoria perante o (…), o Requerente requer a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição relativa aos períodos indicados, nos quais esteve regularmente vinculado ao regime celetista.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) o recebimento e processamento do presente requerimento administrativo;
b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental já anexada;
c) a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente aos períodos de (data), para fins de averbação junto ao regime próprio de previdência competente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]] de [[Mês atual]] de [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
Quais as cláusulas essenciais em um modelo de requerimento de CTC para o INSS?
As cláusulas essenciais em um modelo de requerimento de CTC para o INSS são: qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, indicação dos períodos contributivos e pedido formal de emissão da certidão.
A qualificação do requerente deve conter todos os dados pessoais necessários à sua correta identificação, como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço e meios de contato. Quando houver advogado constituído, também é indispensável identificar o procurador e mencionar a procuração anexada.
A exposição dos fatos é a parte em que o segurado descreve sua trajetória laboral e previdenciária. Nessa cláusula, devem constar os vínculos mantidos sob o regime celetista, as datas de início e término de cada período e a finalidade da certidão, como a averbação em regime próprio.
A fundamentação jurídica demonstra que o pedido está amparado na legislação previdenciária vigente. Normalmente, são citados o art. 201, §9º, da Constituição Federal, os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 e as Instruções Normativas do INSS aplicáveis.
A indicação dos períodos contributivos deve ser feita de forma clara e precisa, informando exatamente quais intervalos de tempo se pretende certificar. Essa delimitação evita erros na emissão da CTC e previne problemas futuros na averbação do tempo de contribuição.
Por fim, o pedido formal deve ser expresso e objetivo, solicitando a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição para os períodos indicados e informando a finalidade do documento. Pedidos genéricos ou imprecisos costumam gerar exigências administrativas.
Como preencher corretamente este modelo de requerimento de CTC para o INSS?
Para preencher corretamente o modelo de requerimento de CTC para o INSS, é necessário garantir que todas as informações estejam coerentes com os documentos previdenciários e que os períodos contributivos estejam claramente delimitados.
O primeiro cuidado é conferir se as datas informadas no requerimento coincidem com aquelas registradas na CTPS, no CNIS e em eventuais declarações funcionais. Divergências entre esses documentos costumam gerar exigências administrativas.
Além disso, o texto deve ser objetivo, formal e organizado em tópicos, evitando informações desnecessárias. A clareza na descrição dos períodos e da finalidade da certidão facilita a análise do INSS e reduz o risco de indeferimento.
Quais documentos devem ser anexados ao requerimento de CTC?
Os documentos que devem ser anexados ao requerimento de CTC são aqueles capazes de comprovar a identidade do segurado e os períodos de contribuição que se pretende certificar.
De forma geral, devem ser apresentados documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência, Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato atualizado do CNIS. Esses documentos são indispensáveis para a análise do pedido.
Conforme o caso, também podem ser exigidas declarações emitidas por órgãos públicos, portarias de nomeação, exoneração ou termos de posse, além de procuração quando o pedido for realizado por advogado.
Como fundamentar o pedido de CTC fracionada no modelo?
Para fundamentar o pedido de CTC fracionada no modelo, é necessário indicar expressamente quais períodos devem constar na certidão e justificar a exclusão dos demais intervalos de tempo.
A fundamentação deve esclarecer que o fracionamento tem como objetivo evitar a contagem dupla de tempo de contribuição ou adequar a certidão à aposentadoria pretendida em outro regime previdenciário.
Também é recomendável mencionar a vedação legal à dupla contagem de tempo e deixar claro que os períodos solicitados não foram utilizados para a concessão de outro benefício.
O modelo serve para pedidos de retificação de dados na CTC?
Sim, o modelo serve para pedidos de retificação de dados na CTC, desde que o requerimento indique de forma clara o erro existente e a correção pretendida.
Nesse caso, o segurado deve apontar quais informações estão incorretas, como datas, vínculos ou períodos omitidos, e apresentar documentos que comprovem os dados corretos.
Sem prova documental suficiente, o INSS não realiza a retificação da certidão, razão pela qual a organização e a clareza do pedido são essenciais.
Conclusão
A correta elaboração do requerimento administrativo para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição é um passo decisivo para o reconhecimento do histórico previdenciário do segurado. Cláusulas bem estruturadas, fundamentação jurídica adequada e documentação completa reduzem significativamente o risco de exigências e indeferimentos pelo INSS.
Ao longo do artigo, ficou claro que detalhes como a delimitação dos períodos, a coerência entre os dados e a correta instrução do pedido fazem toda a diferença no resultado final. Um modelo bem utilizado não apenas agiliza o processo administrativo, como também traz mais segurança para futuras averbações e concessões de benefícios.
Para advogados que atuam com demandas previdenciárias, a organização desses requerimentos exige controle de prazos, documentos e modelos sempre atualizados. Nesse cenário, contar com tecnologia adequada deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade para manter eficiência e previsibilidade no dia a dia do escritório.
Assim como um requerimento de CTC bem feito evita problemas no futuro, uma boa gestão também é uma medida preventiva para o seu escritório. A ADVBOX, um software jurídico que reúne toda a gestão da advocacia em um único sistema, com organização de modelos, documentos, prazos e tarefas.
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