Ação de Aposentadoria de Doméstica

Ação de Aposentadoria de Doméstica.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA ____________DE ____________/____________.

____________, ____________, ____________, ____________, ____________, nascido(a) em ____________,  inscrito(a) no CPF sob nº ____________, RG sob nº ____________, residente e domiciliado(a) na ____________, ____________/____________, CEP XXXX, com endereço eletrônico ____________, representado nesta ação por seu/sua advogado(a), (nome), advogada(o), conforme procuração anexa, com endereço profissional na (endereço), CEP (…), cidade de (cidade), (estado), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente 

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

I – DOS FATOS

A parte autora postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por idade; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em 16/06/2013, com DER em 12/06/2013, NB [num. benefício].

Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu por falta de período de carência, tendo considerado somente  o segurado somente possui 07A 10M e 12D de contribuição.

Todavia, considerando os vínculos na CTPS da segurada e, ainda, considerando as contribuições como contribuinte individual constantes no CNIS, a autora soma como tempo de contribuição 24A 1M e 24D, ou seja, 291 contribuições até a DIB, implementando, portanto, o requisito carência.

Quanto ao requisito idade, salienta-se que a autora nasceu em dd/mm/aaaa, completando 60 anos na DER, implementando, portanto, o requisito idade.

Dessa forma, é descabida a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente.

Assim, a parte autora recorre a este nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.

Destarte, buscando a correção de tamanha injustiça, recorre, a parte autora, à via judicial competente.

II – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE DOMÉSTICA 

Compulsando a CTPS da parte autora, verifica-se que à fl. 14 consta a anotação de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador], situado na [endereço], no cargo de empregada doméstica.

Referido vínculo iniciou em 01/01/1991, encerrando-se em 12/03/2009.

Ademais, foi ajuizada ação trabalhista, a qual foi autuada sob o nº [número do processo], junto à Vara do Trabalho de Osório, tendo sido reconhecido o vínculo empregatício com o empregador [nome do empregador], referente ao período acima descrito.

Foi apresentada como inicio de prova material um recibo de pagamento do mês de 07/1991, além de outros dos anos de 1992 a 1997, intercalados, que comprovaram a existência do vinculo.

Destarde, visando o computo do período de 01/01/1991 a 12/03/2009, requer-se a oitiva das testemunhas acima arroladas, a fim de comprovar a validade da anotação de contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador].

III – DOS FUNDAMENTOS

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991:

“A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.”

Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 60 anos de idade, razão pela qual implementou o requisito idade.

Quanto ao requisito carência, assevera o artigo 142 da Lei de Benefícios que:

Art. 142. “Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.”

Desta forma, por em 12/06/2013 possuir 291 (duzentos e noventa e um) contribuições, evidente que o requisito carência estava implementado.

Ademais, no que se reger à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei nº 8.213/1991.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, parágrafo único do art. 2º e art. 4º da Lei 1.060/50 por tratar-se de pessoa pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem que isto lhe venha a causar sérios prejuízos ao sustento de sua família;

b) A citação do INSS, no endereço apontando no preâmbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

c) A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo;

d) O reconhecimento do contrato de trabalho com o empregador [nome do empregador] no período de 01/01/1991 a 12/03/2009, com o consequente cômputo no tempo de contribuição da autora;

e) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER/DIB), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal;

f) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;

g) Protesta pela produção de provas documentais e testemunhais e de todos os meios de prova admitidas em direito, por ser medida da mais salutar Justiça.

Dá-se à causa o valor de ____________.

Sendo 4 + 12 de R$ = R$

Termos em que, 

Pede deferimento.

(cidade), (dia), (mês), (ano).