Ação para Restabelecimento de Auxílio Reclusão por Captura.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____________ª VARA FEDERAL DA ____________ DE ____________/____________.
____________, ____________, ____________, ____________, ____________, nascido(a) em ____________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________, RG sob nº ____________, residente e domiciliado(a) na ____________, ____________/____________, CEP XXXX, com endereço eletrônico ____________, representado nesta ação por seu/sua advogado(a), (nome), advogada(o), conforme procuração anexa, com endereço profissional na (endereço profissional), CEP (…), cidade de (cidade), (estado), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora era benefíciária de auxílio-reclusão, em razão do aprisionamento de seu cônjuge, Sr. (nome) (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em (data).
Todavia, em razão da fuga do Segurado, em (data), o benefício foi suspenso, situação em que se encontra até a presente data.
Ocorre que o Sr. (nome) já foi recapturado em (data) e encontra-se novamente em estabelecimento prisional, razão pela qual o benefício já deveria ter sido restabelecido.
O INSS, porém, negou o restabelecimento, alegando que o recluso não possui mais qualidade de segurado.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados do processo administrativo:
| 1. Número do benefício (NB): | |
| 2. Data da suspensão: | |
| 3. Data da recaptura: |
Inicialmente, cumpre salientar que, em (data da recaptura do segurado), o apenado possuía vínculo com o Regime Previdenciário, tendo em vista que esteve em gozo do auxílio-doença NB XXX até (data), de forma que manteve a qualidade de segurado até (data).
Ademais, em (data) o seu último contrato de trabalho firmado havia se dado em (data), com salário de R$ XXX. Assim, considerando que a remuneração máxima permitida em (…) para a configuração de “família de baixa renda” era de R$ XXX (art. 5º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012), enquadra-se no critério econômico exigido para a concessão do benefício:
[TRECHO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REMUNERAÇÃO EX.: CTPS]
E giza-se que no caso de fuga, a nova prisão (recaptura) deve ser considerada como novo marco para aferição dos requisitos. Tanto é verdade que o art. 117, §2º do Decreto 3.048/99 estabelece que o auxílio-reclusão será suspenso em caso fuga e somente será restabelecido se na recaptura o segurado ainda possuir vínculo com o RGPS:
Art. 117. “O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.
[…]
2º. No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.”
Assim, tendo em vista que prenchidos os requisitos, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-reclusão à parte Autora, desde (data).
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, a Autora vem manifestar que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.
DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo.
Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.
DOS PEDIDOS
FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:
a) O deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento;
b) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;
c) A não realização de audiência de conciliação;
d) A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental;
e) O julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a:
e.1) Restabelecer o benefício de auxílio-reclusão à parte Autora, desde (data), pagando as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
e.2) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Dá-se à causa o valor de ____________, nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
(cidade), (dia), (mês), (ano).