EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE MUNICÍPIO/UF.
NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem a Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXILIO DOENCA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ forte na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59 da Lei 8213/91, em face do,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
- O requerente é empresário individual, portanto, regularmente segurado da previdência social, e passou a ter sérios problemas de saúde, necessitando de tratamento cardiológico para a patologia de CID I 20, Angina Pectoris, desde que sofreu um INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO, necessitando do benefício previdenciário para fazer o tratamento, conforme encaminhado pelo médico cardiologista.
- O INSS concedeu auxílio doença desde 20/07/2010. O benefício que atualmente é titular é o nº. 5410003326. Como o autor está completamente debilitado, sendo que sua incapacidade é total e permanente, e tendo idade avançada (68 anos) e possuindo mais de 20 anos de contribuição para a previdência, entende que faz jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
- Assim, o autor vem ao presente juízo para ter seu direito atendido, e requer a transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.
- Ingressou com ação 2010.71.50.010004-7, porém, o mesmo optou pela desistência da ação que requeria a aposentadoria por idade, restando o processo extinto sem resolução de mérito. Com a extinção sem resolução de mérito, é possível o novo ingresso, não existindo coisa julgada.
II – DO DIREITO…
(…).
