artigo 205 codigo civil

Artigo 205 do Código Civil: o que é e qual é a importância

O artigo 205 CC (Código Civil) desempenha um papel relevante ao estabelecer a norma geral para o instituto da prescrição no Direito Civil brasileiro.

Esse dispositivo legal estabelece um prazo prescricional de 10 anos, a menos que a lei especifique um período menor.

Dessa forma, neste texto, vamos aprofundar nossa análise no artigo 205 CC, discutindo sua aplicabilidade, abrangência e significado no contexto do Direito Civil brasileiro.

O que diz o artigo 205 do Código Civil Brasileiro?

O artigo 205 CC está inserido no Título III do Código Civil Brasileiro, que versa sobre os prazos prescricionais. Especificamente, esse dispositivo legal estabelece a regra geral para a prescrição no Brasil, criando um padrão de tempo.

Art. 205, CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

A prescrição é um conceito jurídico fundamental que determina a duração em que uma pessoa pode acionar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos. Isso significa que, uma vez decorrido o prazo de prescrição, a parte interessada perde o direito de buscar a justiça para resolver uma questão.

Nesse sentido, o artigo 205 CC serve como base sólida para estabelecer prazos de prescrição quando a lei não o faz. Para entender melhor a importância e a aplicação deste artigo, é crucial analisar algumas de suas implicações práticas.

Qual a importância do artigo 205 para o direito civil?

O artigo 205 do Código Civil Brasileiro é de grande importância para o direito civil, pois estabelece a prescrição como uma forma de extinguir o direito de ação após o decurso de determinado prazo. Assim, trata da regra geral de prescrição no direito civil, dispondo que “a prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito por tempo suficiente para que o seu exercício se torne impossível”. 

A prescrição é uma ferramenta fundamental no sistema jurídico, pois visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, ao impedir que direitos sejam reivindicados indefinidamente, promovendo a efetividade da justiça.

Além disso, o artigo 205 também é importante para evitar o prolongamento desnecessário de litígios, incentivando as partes a buscarem a solução para seus conflitos de forma mais célere. Para isso, estabelece o prazo de 10 anos para a prescrição das ações que não tenham prazo específico, sendo uma norma de grande aplicação em diversas situações no âmbito do direito civil.

Quais são os prazos prescricionais?

Agora que você já sabe um pouco mais sobre os conceitos por trás do artigo 205, confira os diferentes prazos de prescrição, como 1 ou 10 anos.

1 ano

  • Pretensão de hospedeiros ou fornecedores de víveres para pagamento da hospedagem ou alimentos;
  • Pretensão do segurado contra o segurador;
  • Pretensão de tabeliães, serventuários judiciais, árbitros e peritos por emolumentos, custas e honorários;
  • Pretensão contra peritos pela avaliação de bens em sociedade anônima;
  • Pretensão de credores não pagos contra sócios ou acionistas.

3 anos

  • Pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
  • Pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
  • Pretensão para haver juros, dividendos ou prestações acessórias;
  • Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
  • Pretensão de reparação civil;
  • Pretensão de restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé;
  • Pretensão contra violação da lei ou estatuto por fundadores, administradores, fiscais e liquidantes;
  • Pretensão para haver pagamento de título de crédito;
  • Pretensão do beneficiário contra o segurador em seguro de responsabilidade civil obrigatório.

5 anos

  • Pretensão de cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular;
  • Pretensão de profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores por honorários;
  • Pretensão do vencedor para haver do vencido despesas em juízo.

10 anos

  • Para ações em que não houver um prazo específico estabelecido pela lei, como é o caso das ações gerais em que se busca o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia certa;
  • Também se aplica para o exercício de direitos de propriedade.

Quais são as exceções ao prazo de dez anos estabelecido pelo artigo 205?

O artigo 205 do Código Civil Brasileiro estabelece o prazo de dez anos para ações que não têm um prazo específico determinado pela lei. No entanto, há algumas exceções, em que prazos na cobrança de dívidas sejam mais curtos ou diferentes podem ser aplicados. 

Entre elas podemos destacar as ações de cobrança de dívidas, as ações trabalhistas, bem como a prescrição de usucapião de bens móveis ou imóveis segue prazos específicos, como 10 anos para usucapião extraordinário de imóvel.

Como é calculado o prazo de prescrição de dez anos?

O prazo de prescrição de 10 anos, conforme o artigo 205, começa a contar a partir do momento em que o direito puder ser exercido. O cálculo é o seguinte:

  • Início da contagem: começa quando o direito é violado ou quando o titular do direito tem ciência da violação ou do fato que gera o direito à ação;
  • Interrupção e suspensão: a prescrição pode ser interrompida ou suspensa por certos eventos, como o reconhecimento da dívida pelo devedor ou a apresentação de uma ação judicial, o que pode prolongar o prazo de prescrição;
  • Fim da contagem: o prazo se extingue depois de 10 anos contados do início da violação ou do fato que gerou o direito de ação. 

O prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso?

De modo geral, o prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso dependendo de certos eventos previstos pelo Código Civil. Entretanto, a diferença entre interrupção e suspensão do prazo é importante.

Quando ocorre a interrupção, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, após o evento que causa a interrupção (como o reconhecimento de uma dívida ou a citação judicial do devedor), o prazo de prescrição volta a ser contado desde o início. 

Já a suspensão faz com que o prazo de prescrição congele, ou seja, ele para de contar por um período determinado e, depois, continua de onde parou. A suspensão ocorre, por exemplo, quando há a impossibilidade de exercício do direito.

O que acontece quando o prazo de prescrição do artigo 205 é atingido?

Quando o prazo de prescrição de 10 anos estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil é atingido, ocorre a extinção do direito de ação. Portanto, o titular do direito perde a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento de sua pretensão. Consequentemente, após o término desse prazo, o direito não pode mais ser reivindicado judicialmente, mesmo que o direito material ainda exista.

Vale destacar que a prescrição não afeta a existência do direito, mas impede o exercício de ações que busquem a tutela jurisdicional para fazer valer esse direito. Em outras palavras, se o devedor ou qualquer outra parte conseguir provar que o prazo de prescrição passou, a ação será julgada extinta.

Como o artigo 205 do Código Civil se relaciona com outros prazos prescricionais?

O artigo 205 trata da prescrição de 10 anos para ações que não têm prazo específico determinado pelo Código Civil. Assim, serve como uma regra geral, mas não substitui outros prazos prescricionais previstos para ações específicas.

Portanto, o artigo 205 oferece o prazo de 10 anos na ausência de previsão específica para a prescrição de determinada ação. Logo, é uma ferramenta para ações sem prazo determinado ou para aquelas que não se enquadram em outras disposições do Código Civil ou legislação especial.

Em resumo, o artigo 205 se relaciona com outros prazos prescricionais ao preencher lacunas onde a lei não especifica prazos próprios, mas sempre respeitando as exceções que já existem para tipos de ações que possuem prazos próprios de prescrição.

Conclusão

Portanto, é possível concluir que o artigo 205 do Código Civil Brasileiro é uma ferramenta importante no direito civil, estabelecendo um prazo geral de prescrição de dez anos para ações que não têm prazos específicos definidos pela legislação. 

A prescrição serve para garantir a estabilidade das relações jurídicas e evitar que litígios antigos sejam prolongados indefinidamente. No entanto, é importante atentar para as exceções e as regras de interrupção e suspensão dos prazos, que podem afetar a contagem do tempo para reivindicar direitos. 

Com recursos avançados e uma interface fácil de usar, o software da ADVBOX foi desenvolvido especialmente para atender às necessidades dos escritórios modernos, ajudando você a focar no que realmente importa: o sucesso dos seus clientes.Solicite o teste gratuito do software ADVBOX e descubra como ele pode revolucionar a gestão do seu escritório.

Automatize a produção de suas petições
Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.