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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – INVASÃO EM FAZENDA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA CÍVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Requerente é proprietário da Fazenda XX, situada nessa cidade, e que possui as seguintes características e confrontações:
(descrever a propriedade) (conforme escritura em anexo – doc. XX).
Ocorre que no dia (data), os Requeridos invadiram a propriedade destruindo as cercas e instalaram uma barraca, onde vem a residir, e desde então, recusam-se a sair da propriedade ameaçando até mesmo, invadir a residência do Requerente (conforme boletim de ocorrência em anexo e fotos do local – docs. XX).
É evidente a turbação sofrida pelo Requerente em virtude da invasão, conforme arts. 560 do CPC c/c 1.210 do Código Civil.
Art. 560. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”
Art. 1.210. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”
Cabe ainda dizer, que o direito de propriedade do Requerente é assegurado constitucionalmente, pelo art. 5º, XXII, da CF.
Art. 5º. “[…]
XXII – é garantido o direito de propriedade.”
Vale ressaltar que o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção, conforme elenca o art. 562 do CPC.
Art. 562. “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O conhecimento e apreciação da presente ação, para que seja deferido, liminarmente, inaudita altera parte, a manutenção da posse em favor do Requerente, e que os turbadores sejam desalojados dali;
b) A citação do réu, para que no prazo de 15 (dias) apresente a contestação da ação, sob pena de revelia, de acordo com o art. 564 do CPC;
c) Por fim, requer que os Requeridos sejam condenados ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, bem como seja determinada multa-diária aos réus a ser arbitrada por Vossa Excelência, em caso de perdurarem com a invasão, conforme o art. 555 do CPC;
d) Provar de todas as formas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
