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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM BUSCA E APREENSÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
à medida proposta perante Vossa Excelência, com base nos fatos a seguir aduzidos:
O Requerente contratou com (…), a compra de cota de consórcio de automóvel, a qual uma vez contemplada, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.
O Requerente contratou com (…), a compra de cotas de consórcio de veículo, uma vez contemplada, foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.
Após pagar XX% (porcentagem) do preço do veículo, o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.
Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de (…), conforme o autor mesmo sita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele Juízo, ou seja o de (…).
Portanto, este douto Juízo não é o competente para conhecer da ação de Busca e Apreensão, mas sim o Juízo de Direito da Comarca de (…), que é o Juízo onde está estabelecida a empresa ora Requerente.
Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter esta medida ao Juízo de Direito da Comarca de (…), que é competente para conhecer da presente ação.
Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi concedida por Juiz incompetente para tanto.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
