PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM BUSCA E APREENSÃO

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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM BUSCA E APREENSÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

à medida proposta perante Vossa Excelência, com base nos fatos a seguir aduzidos:

O Requerente contratou com (…), a compra de cota de consórcio de automóvel, a qual uma vez contemplada, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

O Requerente contratou com (…), a compra de cotas de consórcio de veículo, uma vez contemplada, foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

Após pagar XX% (porcentagem) do preço do veículo, o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.

Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de (…), conforme o autor mesmo sita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele Juízo, ou seja o de (…).

Portanto, este douto Juízo não é o competente para conhecer da ação de Busca e Apreensão, mas sim o Juízo de Direito da Comarca de (…), que é o Juízo onde está estabelecida a empresa ora Requerente.

Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter esta medida ao Juízo de Direito da Comarca de (…), que é competente para conhecer da presente ação.

Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi concedida por Juiz incompetente para tanto.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.