Artigo 164 CPC | ADVBOX

Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Artigo 164 CPC.

Artigo 164 CPC

 Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.

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Artigo 163

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