Contrarrazões em Absolvição por Legítima Defesa.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____________VARA CRIMINAL DA ____________ DE ____________/____________.
PROCESSO Nº ____________.
____________, já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por ____________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
apresentada pela apelante, a fim de que a Egrégia Superior Instância, conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
(cidade), (dia), (mês), (ano).
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO Nº: ____________.
APELANTE: ____________.
APELADO: ____________.
COMARCA: ____________.
EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA CÂMARA.
I – DOS FATOS
O Órgão do Ministério, através do seu representante legal, na Comarca de ____________, contrariado com a cristalina e justa sentença lançada, pelo R. Corpo de Jurados que absolveram a acusada ____________, pelo excludente de legítima defesa própria, apelou à esta Egrégia Casa de Justiça fulcrado no artigo 593, inciso III, letra “d”, do Código de Processo Penal, objetivando a derrota e a cassação do julgamento que se realizou, dentro dos parâmetros legais, porém, data venia, não deve e não pode prosperar este inviável pedido, sob pena de afrontar os dispositivos legais, principalmente a Magna-Carta, no seu artigo 5º XXXIII, como mostraremos a seguir:
II – DOS FUNDAMENTOS
Quanto ao item A:
Das razões de recurso do Ministério Público, não tem o menor fundamento legal, está totalmente divorciado de tudo que consta dos autos, isto porque, restou demonstrado e provado às fls. (…), referente declarações das testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia e em Juízo e, nesta última oportunidade, se o Dr. Promotor de Justiça, não estava satisfeito com todo o contraditório, porque não reperguntou, não insistiu em descobrir se havia mentiras nas verdades carreadas ao autos, porque, é evidente, não tinha como, o que aconteceu realmente estava ali demonstrado e, a alegação do artigo 156, do Código de Processo Penal, só não foi demonstrado mas também pela defesa em plenário, como também pelas provas carreadas aos autos, tanto é, que a acusada foi ABSOLVIDA por 6 x 1.
Quanto ao entendimento jurisprudencial evocado nas mesmas razões do recurso do Dr. Promotor (RT 542/418), não se encaixa neste caso, pois estamos lidando com Tribunal do Júri.
Quanto ao item B:
Das razões de recurso do Ministério Público, novamente não merece acolhida, vez que, se trata do mérito-crime o que em se tratando de julgamento pelo Tribunal do Júri, deve ser analisado por esta, o que aliás, fora feito de acordo com a lei e, não pode ser vilipendiado por uma simples frase colocada pelo Dr. Promotor às fls. (…), mas mesmo assim, vamos analisá-la, como em plenário:
“(…) do jeito que estava segurando a faca com a mão direita, levou-a de encontro ao peito da vítima, dando-lhe uma estocada. Na posição que se encontrava com a faca cortando cebola, mediante as agressões que a acusada e seu filho sofriam, levou a faca ao encontro do peito da vítima que os atacavam.”
Vejam então, Excelências, que a vítima foi ferida por sua própria culpa ao atacar a acusada e seu filho, fls. (…), e demais provas dos autos.
E, neste mesmo caso, o Dr. Promotor de Justiça, cita algumas palavras da acusada quando de seu interrogatório, que sinceramente não tem valor legal, visto que, fora arrancado quando a acusada se encontrava totalmente fora de si e embriagada.
Em conclusão a este item, todos os requisitos da legítima defesa estão presentes neste caso: sofreu injusta agressão que era atual; defendeu a si e a seu filho; repeliu as agressões com os meios necessários; usou moderadamente os meios empregados e, durante a defesa, tinha vontade de defender-se.
III – DOS PEDIDOS
Diante de tudo que foi exposto, nada mais resta a não ser requerer a esta Egrégia Casa de Justiça, que seja mantida a decisão do R. Corpo de Sentença que absolveu a acusada por 6×1 pela excludente da legítima defesa própria e de terceiros e, consequentemente sem procedência o recurso do Ministério Público, via de consequência, se fará a verdadeira Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
(cidade), (dia), (mês), (ano).
