Habeas Corpus de Falso Testemunha.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA XXª REGIÃO.
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]]F, [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Paciente acima qualificado foi arrolado como testemunha na Reclamação Trabalhista n° [[Número CNJ]], em tramitação na XXª Vara do Trabalho de XX.
Foi designada audiência para oitiva de testemunhas, a qual foi devidamente realizada em XX, ocasião em que o paciente foi inquirido (termo de audiência e depoimento em anexo). Com a ausência da testemunha TITICA QUERÊNCIO, foi designada nova data para continuação da audiência, sendo a mesma realizada em XX (termo de audiência em anexo).
TITICA ao prestar o seu testemunho, apresentou uma versão diversa ao de MUTAMBA (depoimento em anexo). O Ilustre Magistrado, convencendo-se da versão apontada por TITICA, na mesma data, proferiu a decisão do decreto prisional de MUTAMBA, pelo crime de falso testemunho (decisão em anexo). A prisão do Paciente foi cumprida em XX (mandado de prisão cumprida em anexo).
Por meio desta advogada o paciente apresentou Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, e, opcionalmente, a conversão da prisão preventiva em uma das medidas alternativas previstas na atual Lei n° 12.403/2011, nos próprios autos da reclamação trabalhista, os quais foram indeferidos pelo Douto Magistrado (decisão em anexo).
II – DO MÉRITO
II.1 – Da Incompetência Absoluta
Não tem competência para decretar prisão preventiva o Juiz do Trabalho, vez que o mesmo não tem jurisdição criminal, salvo em flagrante delito.
Caberia ao MM. Juiz do Trabalho, caso o Paciente caso viesse a cometer o crime de falso testemunho, remeter cópias das peças dos autos, da Reclamação Trabalhista, ao Ministério Público Federal.
Preconiza o art. 211 do Código de Processo Penal:
“Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.” (grifo nosso).
Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
1 – Os Tribunais Regionais Federais são os competentes para o conhecimento de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz do Trabalho. Aplicação analógica do art. 108, I, a, da Constituição Federal. Precedentes.
2 – Fora do flagrante delito, ocorrido em sua presença, o Juiz que não tem competência para o processo criminal, não poderá ordenar a prisão penal de quem quer que seja.
3 – Juiz do Trabalho, que determina a prisão penal de alguém, fora da situação referida, age com ilegalidade e abuso do poder (Lei 4.898/65, art. 4º, a), pois ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente’ (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXI).
4 – Habeas corpus concedido.” (HC 91.04.10056-4, TRF1, 4ª Turma. Rel.: Juiz Leite Soares. Data da decisão: 02/10/91. DJ de 21/10/91, p. 26.094).
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
1 – Os Tribunais Regionais Federais são os competentes para o conhecimento de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz do Trabalho. Aplicação analógica do art. 108, I, a, da Constituição Federal. Precedentes.
2 – Fora do flagrante delito, ocorrido em sua presença, o Juiz que não tem competência para o processo criminal, não poderá ordenar a prisão penal de quem quer que seja.
3 – Juiz do Trabalho, que determina a prisão penal de alguém, fora da situação referida, age com ilegalidade e abuso do poder (Lei 4.898/65, art. 4º, a), pois ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente’ (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXI).
4 – ‘Sendo o habeas corpus, desenganadamente, uma ação de natureza penal, a competência para seu processamento e julgamento será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença. Não possuindo a Justiça do Trabalho, onde se verificou o incidente, competência criminal, impõe-se reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal para o feito’. (Conflito de Jurisdição 6.979-1/DF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, DJ de 26/02/93.)
5 – Habeas corpus concedida.” (HC 93.01.03068-3, TRF1, 4ª Turma. Rel.: Juiz Leite Soares. Data de decisão: 26/04/93. DJ de 10/05/93, p. 16.972).
“HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO PENAL. JUIZ DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO.
1 – Segundo informam os precedentes, não pode o Juiz do Trabalho, que não tem jurisdição criminal, expedir ordem de prisão de natureza penal, embora possa, como qualquer do povo, prender em flagrante, se o crime ocorrer na sua presença.
2 – Ordem de habeas corpus que se concede.” (HC 1999.01.00.112146-4/PI. Rel.: Juiz Olindo Menezes. 3ª Turma.)
II.2 – Da Ausência de Fundamentação da Decretação da Prisão Preventiva
Preconiza o art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal que “a coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa.”
O Douto Magistrado ao decretar a prisão preventiva do paciente assim decidiu:
“Ficou evidenciado que a testemunha Mutamba Arisclênio, que prestou compromisso de dizer a verdade, mentiu por ocasião de seu depoimento prestado em 01/08/2011. Tal constatação é extraída do depoimento da outra testemunha Titica Querencia (fls. 84/86), o que revela a prova da materialidade do delito de falso testemunho (art. 342 do CP), bem como indica a presença de indícios suficientes de autoria da prática criminosa.”
“Registro ainda que a custódia cautelar se faz necessária como garantia da ordem pública, especialmente para que se dê a devida credibilidade à Justiça.”
Decidiu, ainda, com base no HC 1.0000.08.484253-3/000 em que há enfoque em crimes que causam repugnância, no caso o crime de tráfico ilícito de entorpecentes:
“Há situações em que o Judiciário deve avaliar a necessidade da prisão cautelar sob o prisma, também, da imperiosidade de manutenção da credibilidade na justiça criminal, especialmente em casos de delitos que, por si sós, causam efetiva repugnância, devendo ser mantida a custódia provisória para a garantia da ordem pública.”
O MM. Juiz ao exercer o seu livre convencimento, tomando como base o depoimento de TITICA, de forma autoritária, destoando dos preceitos constitucionais do art. 93, inciso IX, sem fundamentação clara e lógica, decidindo decretar a prisão do Paciente pelo simples fato de um testemunho contradizer o outro. O que de acordo com o conjunto probatório dos autos, o Magistrado não tinha e não tem nenhum elemento de prova.
III – DA LIMINAR
Os pressupostos para concessão da LIMINAR estão claros e presentes.
O fumus boni iuris é evidente, vez que a fundamentação da medida de exceção foi precária, não havendo razão para basear o cerceamento do direito constitucional de ir e vir do Paciente.
O periculum in mora também é claro e incontestável, sendo intrínseco à própria privação de liberdade a que o Paciente está submetido. Conforme já demonstrado não sendo concedida a liminar requerida implicará dano irreparável ao Paciente, já que o mesmo permanecerá acautelado.
O constrangimento é ilegal e, portanto, está demonstrado de plano.
Impõe-se, desta forma, o DEFERIMENTO DE LIMINAR, para que o Paciente seja incontinenti colocado em liberdade.
Pelo acima exposto, requer-se seja o Paciente colocado em liberdade, pois restado está comprovado, por meio dos documentos em anexo, que tem residência fixa, não tem antecedentes criminais, possuindo trabalho lícito, comprometendo-se a estar presente em todos os atos processuais.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, vez que além do MM. Juiz do Trabalho ser incompetente, há evidente falta de fundamentação da decisão ora combatida;
b) A expedição de Alvará de Soltura em favor do Paciente, para que aguarde o julgamento do mérito em liberdade;
c) Que seja dado prosseguimento ao procedimento, para que de forma definitiva seja concedida a ordem do presente writ, determinando a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada contra o Paciente pela ausência de justa causa, conforme preconiza o art. 648, inciso do CPP.
São dispensáveis as informações pelo Magistrado monocrático, pois segue em anexo cópia integral dos autos da Reclamação Trabalhista.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]] [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
