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Prescrição – pena in abstrato contravenção – multa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstracto
_________, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de ________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo:
Pelo que se depreende da denúncia de folha _____, imputando-se ao réu o delito contemplado no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais.
A pena prevista para o delito em tela é de 15 (quinze dias) a 6 (seis) meses de prisão simples, e ou multa, ou ambas cumulativamente.
Entrementes, considerado a peculiar circunstância de que a denúncia foi recebida em ___.___.___ (vide folha ___), e tendo transcorrido mais de três anos, tem-se, como inconteste, que operou-se a prescrição da pretensão punitiva, forte no artigo 109, inciso VI, – quanto a pena corporal – combinado com artigo 114, inciso II – no que tange a pena de multa – ambos do Código Penal.
Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena corporal prescreve em (3) TRÊS anos, uma vez cotejado o delito em tela, seguindo a mesma sorte a pena de multa, por força do artigo 114, inciso II, do Código Penal, e tendo-se implementado o decurso temporal de (3) três anos, afigura-se inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da punibilidade.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para tal fim.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/