Ação de Divórcio Consensual Com Bens.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____________VARA DE FAMÍLIA DA ____________ DE ____________/____________.
____________, ____________, ____________, ____________, ____________, nascido(a) em ____________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________, RG sob nº ____________, residente e domiciliado(a) na ____________, ____________/____________, CEP XXXX, com endereço eletrônico ____________, representado nesta ação por seu/sua advogado(a), (nome do advogado), advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Avenida (…), bairro (…), CEP (…), cidade de (…), (…)/(…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
em face de ____________, (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
I.1 – Dos Filhos
Os Autores se casaram na data XX, adotando o regime de comunhão parcial de bens, tendo XX filhas, as quais vivem com a mãe, sendo:
- Beltrana de TAL, nascida em XX;
- Fulana de TAL, nascida em XXX, portanto menor de idade.
I.2 – Dos Alimentos
Nenhum dos Autores necessita da concessão, por parte do outro, de alimentos, eis que ambos tem rendimentos próprios suficientes para a sua manutenção, estando o Autor prestando de forma voluntária pensão à filha menor.
I.3 – Do Nome de Solteira
A Autora Fulana de TAL voltará a usar o nome de solteira, qual seja: XX.
II – DA PARTILHA DE BENS
A Autora Fulana de TAL possui o veículo XX que o Autor Beltrano de TAL abre mão da sua meação para a mesma.
A Autora Fulana de TAL abre mão das suas cotas na empresa denominada XX, CNPJ sob nº 00, localizada na Rua XX, nº XX, Bairro XX, Cidade/UF, em prol do Autor Fulano de TAL, devendo este proceder imediata alteração contratual e levá-la a registro junto a Junta Comercial.
A Autora Fulana de TAL abre mão das cotas que teria direito na empresa denominada XX LTDA., CNPJ sob nº 00, localizado na Rua XX, nº XX, Bairro XX, Cidade/UF em prol do Autor Fulano de TAL.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) Sejam os Autores/Requerentes ouvidos na forma da Lei,determinando sejam reduzidas suas declarações a termo, e, após a manifestação do Ministério Público, seja deferida e homologada a manifestação de vontade, que será assinada perante este juízo, decretando o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos Autores/Requerentes;
b) Requerem, ainda, ao final, sejam expedidos mandados de averbação para os Cartórios de Registro Civil, Junta Comercial e DETRAN;
c) Requerem também o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por serem os mesmos pobres no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem detrimento do sustento próprio e da família, conforme previsto na Lei nº 1.060 de 05/02/50;
d) Seja intimado o Ministério Público para todos os atos e termos deste processo.
Dá-se à causa o valor de ____________, nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
(cidade), (dia), (mês) de (ano).
[GESTORES DO ESCRITÓRIO]
