As leis de imigração são fundamentais para entender o Direito Migratório. O Direito Migratório é uma área do Direito Internacional que busca atuar nos constantes fluxos migratórios da nossa sociedade.
As previsões legais destinadas para a imigração são bem amplas, possibilitando que pessoas com diferentes nacionalidades e perfis consigam residir em países diferentes.
Afinal, seja em busca de melhores condições de vida, oportunidades, ou por interesse cultural, os fluxos migratórios nunca foram tão altos como atualmente.
Neste artigo iremos analisar com mais detalhes as características e previsões da leis de imigração, focando nas leis que integram o ordenamento brasileiro.
O que diz a Lei do imigrante no Brasil?
A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, é a principal legislação para os processos de migração no Brasil. Ela representou um avanço significativo nos processos de migratórios, antes regularizados pela Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949.
A saber, é uma lei que não trata apenas da concessão de vistos e autorizações de residência para migrantes adentrarem e residirem em território brasileiro. Assim, a legislação também estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante, definindo seus direitos e deveres.
A Lei de Migração estabelece uma a política migratória em sintonia com os princípios dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988. Ao contrário da legislação anterior que encarava o imigrante como uma ameaça, a atual lei preza pelo combate a xenofobia e pelo tratamento humanitário.
Para que um cidadão estrangeiro possa residir no Brasil, é necessário que haja uma justificativa legal prevista.
A Lei de Migração define os critérios gerais para que um migrante possa residir no Brasil. Os requisitos específicos para cada tipo de autorização de residência estão distribuídos por legislações e resoluções normativas do Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Polícia Federal.
Trabalhar com diferentes legislações e previsões legais exige um grande nível de organização pelo advogado responsável. Assim sendo, é essencial que ele tenha uma boa gestão em seu escritório.
Quando um imigrante tem direito de permanecer no Brasil?
Existem diversos fundamentos legais que um migrante pode se basear para solicitar uma autorização de residência no Brasil. É importante que o advogado interessado em oferecer um serviço de assessoria para um imigrante seja capaz de captar clientes, principalmente pela internet.
Entre os mais comuns estão os vistos e autorizações de residência para:
- Estudos;
- Reunião Familiar;
- Contrato de Trabalho no Brasil;
- Investimento empresarial;
- Investimento imobiliário;
- Aposentadoria;
- Nômade Digital;
- Nacionais do Mercosul;
- Refugiados;
- Atletas e desportistas;
- Pesquisadores.
Documentos necessários
Para cada tipo destas previsões, há requisitos e condições diferentes. Por exemplo, para visto ou autorização de residência com base no contrato de trabalho, é necessário comprovar experiência e formação profissional com o cargo a ser exercido.
Porém, existem documentos que são requisitos comuns entre a maior parte dos vistos e autorizações de residência. Por exemplo, para autorizações de residência que envolvem relações de trabalho no Brasil e investimento, os documentos comuns são:
- Formulário de Requerimento de Autorização de Residência;
- Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
- Documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado;
- Ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente ou documento de identificação, no caso de pessoa física interessada no pedido;
- Ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;
- Indicação ou cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Procuração quando o solicitante se fizer representar por procurador;
- Guia de Recolhimento da União, simples, da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento;
- Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
- Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.
Para uma relação completa das Resoluções Normativas para cada uma dessas hipóteses de autorizações de residência, acesse aqui.
Quais documentos um estrangeiro que deseja viver no Brasil precisa emitir?
Para que os documentos estrangeiros tenham validade no Brasil eles precisam ser legalizados e traduzidos. Isto é, estas são as condições determinadas pela leis de imigração brasileiras. Assim, oi uso de documentos digitais é essencial para o advogado verificar a validade dos documentos.
O processo de legalização de documentos estrangeiros é de grande importância para processos migratórios realizados no Brasil. Portanto, na grande maioria dos casos, estrangeiros deverão apresentar documentos legalizados para que tenham validade em território brasileiro.
Legalizar um documento significa tornar o documento emitido no exterior apto a produzir efeitos no Brasil. A legalização de um documento estrangeiro deverá ser feita no seu país de origem. Portanto, um documento de origem portuguesa deve ser legalizado em Portugal, por exemplo.
Há duas principais maneiras de se legalizar um documento estrangeiro, segundo as leis de migração. A primeira forma é pela legalização feita no consulado brasileiro no exterior. A segunda é através da denominada “Apostila de Haia”.
1. Legalização no consulado brasileiro no exterior
No primeiro caso, o processo ocorre na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda ao país de origem dos documentos. Entretanto, na maioria das vezes, deverá ser necessário realizar um agendamento.
Você pode ter acesso ao meio de contato de todas as representações consulares do Brasil no exterior, clicando aqui.
2. Legalização pela Apostila de Haia
Já para a legalização pela Apostila de Haia, o processo só pode ser feito em um país signatário. A convenção de Haia foi um tratado assinado em 1961 por diferentes países, com o objetivo de facilitar o reconhecimento de documentos estrangeiros. Porém, o tratado está em vigor no Brasil desde 2016.
Clique aqui para obter a relação completa de todos os países signatários.
Para a tradução do documento, as leis de imigração brasileiras estabelecem que se deverá utilizar a tradução juramentada. Portanto, a tradução deve ser feita da língua original do documento para o português. Outras formas de tradução não são aceitas.
Quais são as condições de repatriação, deportação e expulsão do Brasil?
As leis de imigração também são responsáveis por estabelecer as ocasiões de repatriação, deportação e expulsão de cidadãos estrangeiros no Brasil.
Portanto, as leis de imigração definem modalidades de retirada compulsória, que tem como efeito levar o migrante ou visitante para seu país de nacionalidade ou para outro que o aceite.
1. Repatriação
A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao seu país de origem ou de nacionalidade. Não se aplicará medida de repatriação:
- Em situação de refúgio ou de apátrida;
- Ao menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem;
- A quem necessite de acolhimento humanitário;
- Em que medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.
2. Deportação
Já a deportação consiste em medida decorrente de procedimento administrativo que implique na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
Portanto, a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas. O prazo para a regularização não pode ser inferior a 60 dias, podendo ser prorrogado, por igual período.
3. Expulsão
Por fim, a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, acrescida com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
- Crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
- Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
Se percebe que a leis de imigração envolvem diversos aspectos que envolvem os fluxos migratórios. É uma área extremamente técnica, que envolve muitas regularizações e legislações, com diferentes requisitos e prazos envolvidos.
Por este fator, é necessário que os profissionais que lidem com esta área de atuação tenham um software jurídico capaz de fornecer organização, tanto com a documentação, quanto com a legislação. A ADVBOX é uma ferramenta capaz de dar todo o suporte necessário para lidar com as leis de imigração.
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