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MODELO DE CONTRAMINUTA AGRAVO RETIDO

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MODELO DE CONTRAMINUTA AGRAVO RETIDO

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE ….

AÇÃO DECLARATÓRIA Nº

AUTOR: ….

RÉU:

… (nome da parte em negrito), por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em que contende com , vem apresentar CONTRAMINUTA ao AGRAVO RETIDO DE FLS. 185 a 189- , segundo as razões seguintes. 

Requereu a demandante a produção de prova pericial a fim de se comprovar como se dá a prestação de seus serviços a fim de revelar onde e como os mesmos são prestados a fim de se determinar qual o município competente para lhe exigir o ISSQN. 

Requereu também a produção de prova testemunhal. 

Diante do indeferimento da produção de prova testemunhal interpôs o presente agravo retido. 

O douto magistrado a quo indeferiu a referida prova por se revelar inútil, pois seu objeto integra a prova pericial. 

Segundo a melhor doutrina, a prova deve ser: a) possível de realização; b) admissível (permitida pelo direito); c) concludente (deve visar a esclarecer uma questão controvertida); d) pertinente ou fundada (que tenha relação com o processo, contrapondo-se à prova inútil); e) necessária (que verse sobre fatos que dependem de instrução probatória). 

No presente caso, a produção de prova pericial se revela mesmo inútil, impertinente e infundada porque tais fatos sobre os quais se pretende a referida prova serão esclarecidos na prova pericial. 

Com efeito, dispõe o artigo 429 do CPC: 

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. 

Como ressalta claro na letra da lei, para o bom desempenho de seu munus o perito ouvirá testemunhas! Sendo tal oitiva relativa a fato técnico, dispensável sua feitura em audiência, devendo mesmo ser feita pelo perito. 

Não haverá ofensa à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o laudo pericial será submetido ao juízo e as partes, que poderão pedir esclarecimentos, formular quesitos suplementares e realizar nova perícia ( art. 437 do CPC), casos os fatos não restem suficientemente demonstrados. 

Isto posto, requer o Município seja a decisão de fl. 177 mantida e que quando do conhecimento deste agravo pelo Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, lhe seja negado provimento. 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

 

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.