IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
Das alegações do requerido
O requerido comparece aos autos, argumentando:
1 – Ilegitimidade passiva com fulcro nos artigos 485, VI e 354 ambos do CPC;
2 – impossibilidades de responsabilização do Banco do Brasil pelos vícios construtivos
3- Inexistência de responsabilidade por danos morais.
Preliminarmente – ausência de representação processual do Requerido Banco ….
Excelentíssimo Magistrado, ao que se depreende da analise dos autos, a Dra. Advogada signatária da contestação do Banco …. não possui procuração válida nos autos, porquanto, na procuração anexada aos autos em folhas 111 até 112 não consta o nome da advogada que assina a peça e, tampouco, não há nos documentos adiante substabelecimento específico para a mesma.
Dessa maneira, falece capacidade postulatória à mesma nos presentes autos, fato este que deve ser reconhecido por Vossa Excelência ao julgar o feito e considerar o Banco …. revel.
DA VERDADE DOS FATOS
Conforme fl. 20, os requerentes assinaram conjuntamente um contrato de financiamento com o Requerido, onde o objeto a ser financiado, seria o imóvel em questão.
Ocorre que o requerido Banco …, antes de autorizar a liberação do financiamento, deveria ter feito uma vistoria para verificação da conformidade da obra, bem como solicitado um laudo da construção.
Ora, Excelentíssimo Magistrado, é de conhecimento comum que as instituições bancárias, ao prestarem financiamento habitacional não o fazem de maneira deliberadamente altruística, outrossim, buscam se capitalizar através dos juros pagos ao longo dos anos.
Dessa feita, a vistoria prévia no imóvel é condição para a liberação do financiamento. Se foi liberado, implica entender que o banco aquiesceu com a regularidade da coisa móvel e que não deveria haver quaisquer vícios capazes de macular.
Os clientes bancários, agora Requerentes na presente demanda, agiram em conformidade com o princípio da confiança e na justa crença que o banco estava financiando algo sem vícios ocultos que a tornassem imprestáveis.
Como houve a liberação do financiamento, subentende-se que o Requerido Banco … achou a obra conforme, estando apta para moradia e uso.
Dessa feita, não cabe por absoluta impossibilidade jurídica a alegação de ausência de responsabilidade da instituição bancária, a qual deve arcar de maneira solidária com o construtor pelos prejuízos que os Requerentes tiveram.
DO DIREITO
O requerido ofereceu contestação alegando que não era parte legítima da ação, porém o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186, dispõe:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Se o requerido deixou de efetuar as vistorias no imóvel antes de liberação do financiamento, para atestar a qualidade da obra, ou se o fez e não constatou irregularidade, agiu de forma negligente e imprudente, recaindo sobre ele a responsabilidade e configurando o ato ilícito.
Da presença do dano moral.
Embora o banco alegue a ausência de danos morais, tal argumento não deve ser acatado a bem do direito e da justiça.
-se o dano moral a dor intima sofrida pela vítima com a conduta desidiosa do réu, o qual sem qualquer motivo financiou imóvel imprestável para o uso, causando, assim, dor, sofrimento, e angustia nos Requerentes os quais não queriam, de maneira alguma, que o sonho da casa própria se tornasse um pesadelo constante.
Dessa maneira, viver em uma casa paga como nova, mas com defeitos de imóvel em ruínas, decadente e imprestável, gera um dano moral de grande monta, o qual deve ser reparado a bem do direito e da justiça.
Dessa maneira, os Autores, além do dano material pedido, também insistem nos danos morais.
A cumulação de dano moral e material é pertinente com a súmula 37 do STJ, que diz: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”, logo o requerido vem sofrendo o dessabor de ter seu sonho de ter uma casa própria frustrado.
Da inversão do ônus da prova em favor dos consumidores.
Também é necessária a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores de acordo com o julgado que agora segue, senão vejamos:
Localidade Distrito Federal
Autoridade Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível
Título Acórdão nº 206491 do Processo nº 20040020023582agi
Data 16/08/2004
Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – AGI DESPROVIDO, UNÂNIME. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UMA PRERROGATIVA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, CABE AO JULGADOR QUE – EM QUALQUER FASE DO TRÂMITE – VERIFICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O MAIS NECESSÁRIO, DILUCIDAR E DAR O CORRETO RUMO AO PROCESSO, NA BUSCA DA VERDADE REAL.
URN urn: lex: br; distrito. Federal: tribunal. Justiça. Distrito. Federal. Territórios; turma. Civel.1: acordao:2004-08-16;206491
Assuntos
IMPROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, CLÁUSULA ABUSIVA, INVERSÃO, ONUS DA PROVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados pelos Requerentes na inicial, e assim devem ser julgados todos procedentes na sua totalidade pelo juízo, vez que o requerido Banco … S/A em nada conseguiu afastar os fatos constitutivos do direito.
7 – DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, reiteram-se os pedidos formulados na inicial de fls. 02 a 11, bem como, os fundamentos de direito, afastando-se todos os argumentos contidos na contestação do Banco …, e jugando-se o petitório totalmente procedente.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
