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MODELO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO …. – CIDADE ….
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
LIVRAMENTO CONDICIONAL
com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:
O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº …., à pena de …. (….) e …. (….) meses de reclusão e …. (….) dias de multa, como incurso nas sanções do art. 155 “caput” do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia …. de …. de …., conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.
Atualmente, já passados …. (….) ano, …. (….) meses e …. (….) dias, desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em …/…/…, tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc. em anexo).
Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execução para catalogá-lo como “benefício”, quanto à forma e “medida penal alternativa de privação de liberdade”, quanto ao conteúdo. entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um “direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão”. (Celso Delmanto – C. P. Comentado).
Segundo a recente doutrina, ainda: “uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre”. (Reale Junior e outros – “in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudêncial – ed. RT pág. 268 – 1987).
DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS
Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.
Desta forma:
a) quanto à natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de …. (….) anos e …. (….) meses de reclusão e …. (….) dias de multa.
b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente está preso desde o dia …. de …. de …., o que perfaz, até a presente data, a …. (….) ano, …. (….) meses e …. (….) dias de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., já que o requerente foi considerado reincidente na sentença, tendo portanto, cumprido mais da metade da pena que lhe foi imposta, e não há dano a ser reparado, já que os objetos subtraídos forma recuperados, conforme o mesmo consta da sentença.
DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA
Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem subjetiva, em prol do presente pedido.
Vejamos:
a) O art. 83, inc. III do Código Penal – “comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena …”
este requisito existe em favor do requerente, conforme se vê do incluso atestado fornecido pela autoridade Policial.
b) o requerente já tem proposta de emprego fornecida pela firma “….” (….), de propriedade do Sr. …., cuja proposta encontra-se anexada ao presente pedido, e continuará residindo na Rua …. nº …., quadra …. lote …., nesta Cidade.
DO PEDIDO
Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que possibilitam seja deferido o presente pedido, aguarda o Requerente …., uma vez ouvido o digno Representante do Ministério Público, digne-se Vossa Excelência conceder-lhe LIVRAMENTO CONDICIONAL, obrigando-se a obedecer as condições que lhe forem impostas.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
