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MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00° VARA JÚRI DA COMARCA DE CIDADE-UF
Processo nº 0000000
NOME DO CLIENTE, qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
por não se conformar com a r. Decisão que pronunciou o autor do presente recurso. Requer, que Vossa Excelência se retrate da decisão proferida, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.
Caso entenda por bem mantê-la requer, outrossim, que, juntamente com as razões recursais, os autos sejam encaminhados à Instância Superior (ou que se feito o traslado de peças, nos termos do art. 587 do CPP – nos casos que o recurso em sentido estrito “sobe” ao Tribunal por instrumento).
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITOS JULGADORES
Processo n° 000000
Recorrente: FULANO DE TAL
Recorrido: Ministério Público
O presente recurso em sentido estrito deve ser provido, conforme, se verá a seguir:
SÍNTESE DO PROCESSO
No interior de um navio privado, com bandeira brasileira e em território nacional houve disparos de arma de fogo resultando na morte de um indivíduo. O atirador conseguiu evadir-se do local e por estar encapuzado, não foi possível o seu reconhecimento por nenhum dos presentes.
Fato continuo, Fulano de TAL foi apontado como autor do crime previsto no artigo 121, Caput do Código Penal através de uma carta anônima ressalta-se não confirmada no inquérito policial e a ação penal.
O juiz fundamentou a pronuncia da seguinte forma “Para pronuncia, basta a existência de dúvida. A denúncia anônima é suficiente para que o acusado seja levado a julgamento pelo júri. Além disso o acusado não conseguiu comprovar a negativa de autoria “
DO DIREITO
Vale salientar que o presente recurso é tempestivo, porquanto proposto até o final do prazo que findaria em Data TAL.
Consta no processo que o indiciado foi trazido aos autos por uma denúncia anônima veiculada por carta fato que por si só não tem o condão de fundamentar um pronunciamento por evidente ausência de suficientes indícios probatórios de autoria. Ora, no dia do fato, também retirado da narrativa dos fatos, nenhuma das testemunhas presentes foi capaz de identificar o autor dos disparos, por evidente há que de se ter cautela no uso de uma carta veiculada anonimamente dias depois do ocorrido.
Ressalta-se que a carta não fora reconhecida no inquérito policial e na presente ação penal.
A jurisprudência é pacifica em casos muito semelhantes ao em tela:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS, SEGUROS E SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO – IMPRONÚNCIA – NECESSIDADE – REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA – RECURSO PROVIDO. – Para que um cidadão seja submetido a um julgamento popular é necessário que contra ele exista nos autos indícios sérios, seguros e suficientes de autoria. – Se de uma análise perfunctória dos autos, não emergem indícios mínimos de autoria a ensejar a admissibilidade da acusação, a impronúncia do recorrente é medida que se impõe. – Recurso provido. (TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10461030126209001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Criminais / 7a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2013)
Pelo acima exposto, resta evidente o vício presente no pronunciamento objeto deste recurso, uma vez que não há indícios suficientes de autoria para tanto.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer seja conhecido e provido e presente recurso em sentido estrito, para reformar a R. Decisão, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
