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MODELO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROCURADOR (A) DIRETOR (A) DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Certidão de Dívida Ativa n.:
… (nome completo em negrito da parte), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n. e no Registro Geral sob n. SSP/UF, e-mail, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP n.º:, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP n.º:, onde recebe intimações, com fundamento na lei ordinária do estado de …, requerer que seja deflagrado o procedimento administrativo para
REMISSÃO
de crédito tributário, arrimado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
SÍNTESE DO CRÉDITO SOB ANÁLISE
Trata-se de crédito tributário decorrente de ICM ou ICMS, cujo valor monta R$…, ocorrido em ….
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO
É sabido que para a concessão do benefício da remissão do ICM ou ICMS, com fundamento ordinária no 3511/2015 e na Resolução Conjunta no 01/2015/SEFIN/PGE, se faz necessário o preenchimento dos critérios objetivos, notadamente elencados nos caput e 6º do artigo 1º desta Lei, vejamos
Art. 1º Ficam remitidos os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos ou não, inclusive, os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, bem como dispensados os juros, multas e demais acréscimos legais a eles relativos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2014, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor principal, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data da ocorrência do fato gerador ou da sua conversão para o Real. § 6º. A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação. [grifos nosso]
Da análise e interpretação desses dispositivos é possível constatar que a pessoa física, sujeito passivo dessa obrigação tributária pode ser beneficiária dessa forma de extinção do crédito tributário se restarem preenchidos os critérios de constituição do crédito e valor do principal. Portanto, passemos a análise de cada um desses critérios separadamente:
PEDIDO
Por todo o exposto, requer-se a remissão da CDA em referência por restarem preenchidos os critérios objetivos
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
