Recurso por Avanço de Sinal Vermelho na Madrugada

Recurso por Avanço de Sinal Vermelho na Madrugada.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

Conforme já delineado nas razões iniciais do processo administrativo nº (…), 4 (quatro) são os motivos fáticos pelos quais a Recorrente embasa o seu pedido de cancelamento da aplicação da penalidade de multa, vejamos:

I – DOS FATOS

A Recorrente havia deixado o seu marido no Aeroporto de (cidade) no voo da madrugada (em anexo) e estava voltando sozinha em seu veículo às 5h00min. Devido ao horário, bem como pelo local estar completamente vazio, ou seja, sem nenhum outro veículo, a Recorrente não se sentiu completamente segura em aguardar a abertura do sinal para prosseguir.

Sabe-se que o local, após as reformas realizadas, passou a ser ponto de encontro de pessoas, de criminalidades e de pessoas de má fé que assaltam os motoristas ou até os matam, fato que tornou as circunstâncias de horário e local inseguras para ali permanecer. Ademais, o ambiente estava com pouquíssimo movimento, o que incentivou a não permanecer aguardando no local.

Conforme se vê da notificação em anexo, a Recorrente não avançou o sinal vermelho de forma abrupta, pois reduziu consideravelmente a velocidade, olhou atentamente para todos os lados e, após ter a plena ciência de que o risco era zero, avançou o sinal, ou seja, o sinal já estava com 08 (oito) segundos no vermelho quando a Recorrente, após análise completa do ambiente, tomou a decisão de avançar.

Conforme documentos pessoais em anexo, é pessoa adulta e responsável, mãe de família e esposa, não estando na rua vindo de festas e/ou arruaças e tampouco avançou o sinal vermelho por estar conduzindo o veículo sob efeito de álcool ou entorpecentes.

II – DO DIREITO

Impende delinear, doravante, a fundamentação legal pelo qual o cancelamento/anulação da presente penalidade de multa é, diante das circunstâncias específicas do presente caso, medida que se impõe. Vejamos:

Inicialmente, consoante dispõe o art. 26, incisos I e II, do CTB, toda e qualquer conduta regulada pela legislação de trânsito tem por escopo a segurança de todos os usuários das vias terrestres, tanto é assim que proclama como dever a abstenção à prática de atos que criem ou agravem situações de perigos para o trânsito; Trata-se de norma geral de circulação e conduta, verbis:

Art. 26. “Os usuários das vias terrestres devem:

I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II – abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.”

Ora, a hermenêutica sistêmica do CTB nos revela que, antes de se imputar ao condutor uma infração administrativa de trânsito, há de ser ponderado, sob o manto das normas gerais de conduta, se a conduta infratora do agente colocou, de fato, outrem em perigo.

É cediço que a penalidade de multa é uma espécie de ato administrativo, que se enquadra dentre aqueles cognominados de “atos restritivos”, cuja definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro revela que estes atos são: “os que diminuem a esfera jurídica do destinatário ou lhe impõe novas obrigações, deveres ou ônus”.

Sendo um ato administrativo como o é, a multa para ser aplicada deve manifestar-se na presença de todos os requisitos necessários do ato administrativo, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Dessarte, vê-se, pois, que diante da situação e das circunstâncias pelas quais foi aplicada a multa de trânsito à Recorrente, ausente está o requisito da finalidade do ato administrativo punitivo.

Pois bem, a finalidade da penalidade de multa, consoante a dicção do CTB, é a de punir aqueles que, além de praticar uma infração formalmente tipificada, age em contrariedade com o espírito da lei (ou seja, sua conduta é contrária ao direito, antinormativa, antijurídica ou ilícita), expondo ou criando perigos para si ou para outrem e para a segurança do trânsito em geral.

Com efeito, essa é a dicção do art. 269, parágrafo 1º, do CTB:

Art . 269. “[…]

§ 1º. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.”

Consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles:

“A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Por aí se vê que a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à competência, à forma, e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.”

Assim, ainda que esteja afirmada a tipicidade formal da conduta proibida da Recorrente, com seu enquadramento no tipo repressivo:

“Cabe averiguar a ilicitude material, ou seja, se o comportamento efetivamente agride o bem jurídico protegido pela norma.” (OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador, p. 271).

Corroborando, o próprio CTB conclui a argumentação aqui exposta, ao trazer em seu art. 28 o seguinte texto normativo:

Art. 28. “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”

Excelência, clarividente está que a Recorrente não expôs, em momento algum, em perigo a segurança do trânsito e tampouco colocou em risco a vida ou a incolumidade física de outrem, pois, ainda que tenha avançado no sinal vermelho, assim não o fez de forma imprudente, abrupta, ou em velocidade incompatível com a permitida no local.

Para efeito de cotejo, suponhamos a situação na qual em um cruzamento há sinalização de parada obrigatória.

Se o condutor tem a plena certeza, a total confiança e a plena captação de todos os aspectos circunstanciais do cruzamento em que se encontra, muita das vezes, percebendo que não há nenhum outro carro ou pedestre vindo ao seu encontro, o condutor não para, mas somente reduz a velocidade e passa.

Ora, o condutor incidiu um ato formalmente típico, mas, não materialmente ilícito, pois não houve perigo concreto a outrem ou à segurança do trânsito.

Conforme dito acima, a cada ato administrativo deve corresponder uma finalidade, o que resulta de sua tipicidade e vinculação a própria lei e seus objetivos.

Desta forma, os atos de aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito têm como finalidade o alcance dos próprios bens jurídicos protegidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Art. 1º, § 1º estabelece:

Art. 1º. “[…]

§ 1º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”

Imperioso notar que a aplicação da penalidade de multa, no presente caso, estará ferindo o princípio da proporcionalidade. E, havendo essa violação, pode o aplicador corrigir os excessos, utilizando-se do princípio da proporcionalidade subjetiva. Aliás, assim determina implicitamente a Carta Magna brasileira, em seu art. 5º, inciso LIV, consoante entendimento jurisprudencial.

“A norma ou ato que se revela desarrazoado por ferir a proporcionalidade ofende o princípio do devido processo legal em sentido material, previsto no art. 5º, LIV, da CF.” (STF, ADI/MC 2.290-3 – DJU 23.02.2001).

Dispõe a doutrina, ainda, que se houver desvio de finalidade, pode o julgador anular o ato punitivo por completo.

Por exemplo: Se o julgador administrativo verificar, baseado em provas e circunstâncias constantes no processo, e na situação subjetiva do apenado (já que é nesse ponto que a proporcionalidade deve ser aferida), que a penalidade de multa é desmedida, pode afastá-la, ainda que se trate de penalidade pecuniária.

Portanto, ante a total ausência de perigo a outrem e à segurança do trânsito da conduta perpetrada pela Recorrente que:

Estava retornando do Aeroporto de (cidade);
De madrugada;
Em um local ermo e inseguro pelo seu próprio histórico;
Que após análise completa do ambiente, tomou a decisão de avançar (o sinal já estava com 08 segundos no vermelho);
Em velocidade aquém da permitida naquela via;
E não estando na rua vindo de festas e/ou arruaças, pois é mulher de família e mãe de três filhos, a pena de multa deve ser cancelada, haja vista a ausência da finalidade do ato administrativo e a sua desproporcionalidade diante do caso.

III – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Com fulcro no art. 5º, inciso LIV, da CF, arts. 1º, § 1º, 16, 17, inciso I, 26, 28 e 269, § 1º, todos da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, requer seja julgado CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Administrativo, reformando-se, assim, a decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação no processo nº (número);

b) Que seja determinado o cancelamento/anulação da penalidade de multa no valor de R$ XX (reais) imposta no Auto de Infração nº (…), consoante as razões acima despendidas, por ser medida de direito e Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

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Nome Completo