Recurso por Dirigir com Celular – Sem Comprovação.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
I – DOS FATOS
O Auto de Infração em referência foi baseado no artigo 252, VI, do CTB:
Art. 252. “[…]
VI – Dirigir o veículo utilizando-se de telefonia celular.”
Este foi lavrada em (colocar a data), na Rua (colocar endereço e hora). Inicialmente cumpre esclarecer que o veículo não se encontrava no local e hora designados no Auto de Infração.
II – DO MÉRITO
Oportuno salientar que o agente responsável pelo Auto de Infração não procedeu à notificação pessoal do recorrente em que pese não haver quaisquer impedimentos para tanto. Logo, não houve cumprimento da legislação vigente.
Ademais, não existem fotos ou quaisquer elementos comprobatórios da conduta assinalada.
Importante ressaltar que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, uma vez que não atendidos os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo demonstrado: A multa lavrada foi consubstanciada apenas na simples emissão do Auto de Infração, não há prova fática da prática ensejadora do mesmo.
Prevê o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 281:
Art. 281. “A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se consideradoinconsistente ou irregular.”
A insubsistência consiste no fato de que a Autuação não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no CTB, devendo o Auto de Infração ser arquivado.
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o deferimento do presente recurso com o cancelamento da multa imposta, a desconsideração dos pontos na CNH do recorrente e a consequente arquivamento da autuação.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
