Modelo de alvará judicial
O alvará judicial é uma ferramenta legal que auxilia em diversas situações, especialmente quando envolve a liberação de valores ou autorização para realizar atos que exigem aprovação judicial.
Frequentemente solicitado após o falecimento de um familiar, ele permite, por exemplo, o saque de FGTS, PIS/PASEP, seguro de vida ou rescisão de contrato de trabalho sem necessidade de inventário.
Esse tipo de ação é considerada simples e rápida, sendo ideal para casos em que não há litígio entre herdeiros ou valores elevados envolvidos. Apesar da sua aparente simplicidade, o alvará judicial exige o cumprimento de requisitos formais e uma documentação específica, tornando essencial a orientação de um advogado.
Neste artigo, você vai entender o que é, como funciona e quando é possível solicitar um alvará judicial, além de acessar um modelo atualizado pronto para uso.
Modelo de alvará judicial
Abaixo está um modelo atualizado e pronto para ser adaptado conforme a necessidade específica do caso:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE ….
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade nº …, residente e domiciliado na Rua …, nº …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o pedido de:
ALVARÁ JUDICIAL
expondo os fatos e fundamentos a seguir:
SINOPSE FÁTICA
A requerente é casada legalmente com o Sr. …, conforme certidão de casamento anexa. Este veio a falecer em …/…/…, conforme atestado de óbito em anexo.
O falecido era funcionário da empresa …, com sede nesta cidade, no Bairro …, conforme documentos anexos.
O casal possui … (…) filhos:
- …, com … anos;
- …, com … anos;
- …, com … anos;
Todos residem com a ora requerente.
O falecido não deixou bens imóveis a inventariar, sendo desnecessária a abertura de inventário.
DO FUNDAMENTO
Para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, liberação do FGTS, recebimento do auxílio funeral e do seguro de vida em grupo, a empresa do falecido exige a apresentação de alvará judicial para resguardar seus interesses legais.
Destaca-se que a requerente emitiu cheque no valor de R$ … (por extenso) à Funerária … e não dispõe de recursos para arcar com o pagamento, além de possuir outras dívidas vencendo, como aluguel, luz, água e condomínio.
ISTO POSTO,
Requer-se a Vossa Excelência que se digne a:
Conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a suplicante, por meio de seu procurador infra-assinado, a:
- Receber a rescisão do contrato de trabalho da empresa … e o auxílio funeral;
- Levantar o FGTS junto ao Banco … (qualquer agência);
- Levantar PIS/PASEP junto ao Banco …;
- Receber o Seguro de Vida em Grupo, conforme contrato;
Tudo mediante prestação de contas, se necessário, para quitação de funeral, dívidas pessoais e despesas do lar, com prazo de … (…) dias para comprovações.
Juntam-se documentos comprobatórios.
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ …
Nestes termos,
Pede deferimento.
… (Município – UF), … de … de …
ADVOGADO
OAB nº … – UF
O que é uma ação de alvará judicial?
Uma ação de alvará judicial é um procedimento legal que tem como objetivo obter autorização do juiz para a prática de um ato específico. Ela é utilizada, por exemplo, para liberar valores financeiros, sacar FGTS, receber verbas trabalhistas ou realizar atos envolvendo menores ou pessoas incapazes.
Esse tipo de ação é especialmente comum em situações que não exigem inventário, como o levantamento de valores deixados por um falecido que não possuía bens a partilhar. É uma alternativa mais simples, rápida e menos onerosa para resolver questões pontuais por meio da Justiça.
Por ser uma ação de jurisdição voluntária, ou seja, sem conflito entre partes, a análise do pedido é feita com base na documentação apresentada e no interesse legal da parte requerente. Em geral, ela tramita de forma mais célere do que os processos litigiosos.
Como funciona o processo de alvará judicial?
O processo de alvará judicial funciona como um procedimento simples e direto em que o juiz analisa um pedido formal para autorizar um ato específico. Esse pedido é apresentado por meio de uma petição inicial, geralmente elaborada por um advogado, com base em fatos e documentos que comprovam a necessidade da autorização.
Após o protocolo do pedido, o juiz avalia se todos os requisitos legais foram cumpridos. Se estiver tudo em ordem, ele emite uma decisão favorável e expede o alvará, sendo o documento que permitirá ao requerente realizar o ato pretendido como o saque de valores, rescisão contratual ou venda de bens.
Esse processo costuma ser mais ágil do que outras ações judiciais, pois é considerado de jurisdição voluntária, ou seja, não envolve disputa entre partes. A celeridade depende da clareza do pedido, da documentação apresentada e da organização do juízo responsável.
Como solicitar alvará judicial falecido?
Para solicitar alvará judicial em caso de falecimento, é necessário ingressar com um pedido formal perante o juiz competente, apresentando uma petição com a documentação exigida. Esse tipo de solicitação permite o levantamento de valores deixados pelo falecido, como FGTS, PIS/PASEP, salários e seguros, sem precisar abrir inventário.
O procedimento é especialmente útil quando não há bens imóveis ou herança complexa a ser partilhada, e o objetivo é apenas viabilizar a liberação de valores de forma mais rápida e econômica. Abaixo, detalhamos passo a passo como esse pedido deve ser feito para garantir que seja aceito sem complicações.
Acompanhe os próximos tópicos e entenda o que reunir, como elaborar a petição, onde protocolar e o que esperar do prazo para emissão do alvará judicial.
Passo 1: Verifique a necessidade de inventário
Antes de entrar com o pedido, é fundamental analisar se o falecido deixou bens a inventariar. Se houver imóveis, aplicações ou patrimônio a ser dividido, será necessário abrir inventário, seja judicial ou extrajudicial. O alvará judicial só é cabível quando se trata apenas de valores pontuais e sem herdeiros em conflito.
Além disso, o valor total a ser levantado deve estar dentro dos limites legais para tramitação via alvará, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. Quando possível, essa alternativa evita custos maiores e reduz o tempo de tramitação judicial.
Passo 2: Reúna os documentos necessários
A etapa seguinte consiste em reunir todos os documentos exigidos pelo juízo. Os principais incluem: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e do requerente, certidão de casamento (ou nascimento, se for filho), comprovantes de residência, de vínculo empregatício ou de valores a receber (FGTS, PIS, seguros, etc.).
Esses documentos serão utilizados para demonstrar o vínculo entre as partes e a legitimidade do pedido. Quanto mais completos e atualizados estiverem os documentos, maior a chance de o juiz deferir o alvará rapidamente, sem solicitar diligências adicionais.
Passo 3: Redija a petição inicial com advogado
A petição inicial deve ser feita por advogado, com uma narrativa clara dos fatos e a fundamentação jurídica adequada. O profissional irá detalhar o falecimento, o vínculo com o requerente, os valores a serem levantados e a urgência ou necessidade do pedido.
Também é importante indicar, de forma expressa, as instituições que liberarão os valores (bancos, empresas, seguradoras). O pedido deve ser objetivo e acompanhar todos os anexos obrigatórios, conforme exigência do cartório ou do tribunal.
Passo 4: Protocole o pedido na Vara competente
Com a petição e os documentos prontos, o pedido deve ser protocolado na Vara Cível ou na Vara da Família do local de residência do falecido ou do requerente. Em algumas comarcas, o processo pode ser eletrônico (via PJe) ou físico, dependendo da estrutura do fórum.
Após o protocolo, o processo será distribuído a um juiz, que fará a análise do mérito. É possível acompanhar o andamento pelo site do tribunal, utilizando o número do processo, CPF ou OAB do advogado responsável.
Passo 5: Aguarde a decisão e utilize o alvará
Se tudo estiver correto, o juiz emitirá a decisão deferindo o pedido e determinará a expedição do alvará judicial. Esse documento terá validade por tempo determinado e poderá ser apresentado nas instituições financeiras ou empregadora para levantamento dos valores.
É recomendável guardar cópias da decisão e do alvará, e manter os comprovantes das retiradas e pagamentos realizados, principalmente se o alvará envolver prestação de contas posterior. Em alguns casos, o juiz pode solicitar comprovação do uso dos valores, principalmente se envolver menores de idade.
Quanto tempo demora o alvará judicial?
O tempo médio para emissão de um alvará judicial varia entre 15 e 45 dias, dependendo da vara e da complexidade do pedido. Esse prazo pode ser menor quando a documentação está completa e não há necessidade de diligências adicionais ou manifestação de outras partes.
Em comarcas com menor volume de processos ou quando o pedido é bem fundamentado, a decisão pode sair em menos de duas semanas. Por outro lado, atrasos são comuns em tribunais sobrecarregados ou quando o pedido apresenta falhas documentais.
Outro fator que influencia o tempo de tramitação é a existência de herdeiros menores de idade ou incapazes, pois nesses casos o Ministério Público pode ser intimado para se manifestar, estendendo o prazo.
Para acelerar o processo, é essencial contar com um advogado experiente, reunir toda a documentação necessária e acompanhar o andamento com frequência. Quanto mais simples e direto for o pedido, mais rápido será o deferimento do alvará.
Conclusão
O alvará judicial é uma solução prática e acessível para situações em que não há necessidade de inventário, permitindo a liberação de valores de forma segura e respaldada pela Justiça. Ele evita longos processos, reduz custos e garante que o requerente possa resolver questões urgentes, como o pagamento de funeral, dívidas ou manutenção da família após o falecimento de um familiar.
Apesar de ser um procedimento mais simples, ele exige cuidado na elaboração da petição e atenção à documentação exigida. Ter o suporte jurídico adequado e contar com organização nos processos pode fazer toda a diferença na agilidade da tramitação e na concessão do alvará.
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