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CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA CÍVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento em epígrafe que lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
o que faz tempestivamente, com supedâneo nos argumentos de fato e de direito que, a seguir, passa a aduzir:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o art. 8º e seus parágrafos da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.560/86, indicando a (…) para patrocínio de sua causa.
II – DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO
O réu efetivamente celebrou contrato de locação com a autora se obrigando a cumpri-los por 30 (trinta) meses, conforme fl. XX, iniciando em fevereiro/2012, porém não contava com a dificuldade financeira que o abateu repentinamente e, impossibilitando assim de cumprir com sua obrigação, qual seja pagar os alugueres.
Alegam a autora que o réu encontra-se em débito com relação aos meses de novembro/2002 à atual data, é o que não nega o réu, que diante de uma situação financeira precária não logrou capacidade econômica de arcar com os encargos assumidos.
É importante esclarecer que réu reconhece os direitos da autora ter de volta o seu imóvel, todavia necessita de um prazo de 3 (três) meses para a desocupação, a fim de que possa instalar sua família em nova moradia.
Ademais, apesar de a presente ação não ser cumulada com a de cobrança, oferece o réu a proposta de parcelar em 36 (trinta e seis) meses, o débito existente, demonstrando, assim, que somente deixou de cumprir sua obrigação antes o fato da situação difícil que passa atualmente o réu.
Do exposto, concluiu-se que é óbvio que o demandado assumi o débito existente com a autora, contudo, diante do mínimo existencial que é devido a cada pessoa humana, não vislumbrava qualquer possibilidade de ter cumprido com sua obrigação sem penalizar, mais do que já vem ocorrendo, o sustento digno de seu e de sua família.
Tendo em vista que o Direito contemporâneo não vê o direito de propriedade como um direito absoluto, que reina acima de tudo e de todos e sim, com uma visão social, que para legitimar-se precisa ser exercido conforme sua função social, pois a situação da falta de moradia é óbvia, fazendo assim, com que os legisladores se preocupem em manter as relações entre locador e locatário a cada dia mais equilibradas, como pode ser observado pelo teor dos artigo 8º da Lei 8285/91, art. 813 e art. 572 do CC/02.
Entendemos assim que a recomendação é pela razoabilidade, pois o que se tem em vista é a natureza e a finalidade do negócio.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O deferimento da gratuidade de justiça;
b) A intimação da parte autora sobre a presente proposta;
c) A total improcedência total da ação.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
