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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
em face de Ação de Ação Monitória ajuizada por [[Parte contrária]], onde, destarte, releva as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas.
I – DOS FATOS
Consoante se depreende da cártula inserta com a exordial, a mesma tem como local de pagamento a Cidade de (…).
Em que pese este aspecto, Excepta ajuizou, desavisadamente, a Ação Monitória (proc. nº XX) nesta Comarca de (…).
A Excipiente, pois, não concorda com esta pretensão de prorrogação do Foro.
II – DO DIREITO
Preceitua o Estatuto de Ritos que:
Art. 100. “É competente o foro:
[…]
IV – do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento.”
De outro bordo, Excelência, a Lei do Cheque (Lei Federal nº. 7357/85), em seus arts. 47 e 48, define que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento, o que, in casu, insistimos, é em (…).
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, vem a Excipiente pedir que Vossa Excelência se digne de receber a presente, ordenando, para tanto, a suspensão imediata do processo nº XX, ora por dependência, inclusive exarando certidão naqueles autos, dando, ao final, por procedente esta Exceção de Incompetência, com a remessa do processo em debate para uma das varas da Comarca de (…).
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
