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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEDE DA EMPRESA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
pelos fatos e fundamentos a seguir:
O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ XX (reais), tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial.
Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na (…), devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de (…).
Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de (…) não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:
“Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei.”
Por outro lado, confirmando o entendimento desta (…), o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra “a” impõe:
Art. 100. “É competente o foro:
[…]
IV – do lugar:
a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica.”
Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de (…) do Estado de (…), com a consequente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado de (…), que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento desta (…).
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
