Modelo de distrato de contrato de compra e venda
O distrato de contrato de compra e venda é um instrumento jurídico fundamental para formalizar a rescisão de um acordo comercial entre comprador e vendedor. Seja por desistência, inadimplemento ou outras razões, o distrato assegura que as partes encerrem suas obrigações de forma clara, evitando conflitos e prejuízos futuros.
Com a recente atualização da legislação que regula esses contratos, é ainda mais importante conhecer as regras, direitos e responsabilidades envolvidos nesse processo.
Por isso, neste conteúdo, você vai entender como funciona o distrato, quais são as multas aplicáveis, além de aprender passo a passo como fazer um distrato eficiente e seguro. Se você busca proteger seus direitos e garantir uma rescisão justa em contratos de compra e venda, acompanhe este conteúdo completo.
Modelo de contrato de distrato de venda
Pelo presente DISTRATO, os contratantes Sr. Fulano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000 denominada VENDEDORA, e Sr. Beltrano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, denominadas COMPRADORAS, vêm através deste instrumento, RESCINDIR o contrato particular de compra e venda do TAL, situado à rua Tal, Bairro Tal, com suas instalações.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes rescindem, por comum acordo, em todas as suas cláusulas, o contrato particular de compra e venda pactuado em TAL, para o que se extingue a obrigação de pagamento de R$ 0000000 (REAIS) pelas compradoras, bem como o da entrega do Ponto Comercial e suas instalações pela vendedora.
CLÁUSULA SEGUNDA: As partes convencionam que o presente destrato é pactuado sem a incidência de multas ou qualquer tipo de penalidade para ambas as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para dirimir qualquer conflito oriundo do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que lhes possa parecer.
E por estarem justos e acertados, firmam o presente destrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos legais.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
NOME COMPLETO – COMPRADORA
NOME COMPLETO – VENDEDORA
ASSINATURAS
TESTEMUNHA
Como funciona o distrato de contrato de compra e venda?
O distrato é o ato formal que põe fim ao contrato de compra e venda anteriormente firmado, com o objetivo de desfazer os efeitos e obrigações que ainda persistem entre comprador e vendedor.
Desse modo, deve ser feito por escrito e conter as condições para a rescisão contratual, incluindo como serão tratados os valores já pagos, eventuais multas ou penalidades, e o prazo para devolução do bem ou reembolso.
O distrato pode ocorrer por diversos motivos, como desistência, descumprimento contratual ou acordo mútuo, e deve garantir a proteção dos direitos de ambas as partes.
Sem o distrato formal, o contrato original continua válido e as obrigações permanecem, podendo gerar disputas judiciais.
O que diz a nova lei do distrato?
A nova legislação que regula o distrato, especialmente para contratos imobiliários, é a Lei nº 13.786/2018. Assim, ela estabelece regras claras sobre a devolução de valores e cobrança de multas.
De acordo com a norma, em casos de desistência pelo comprador, a retenção pelo vendedor deve ser limitada a uma porcentagem específica do valor pago, geralmente em torno de 10%, para cobrir custos administrativos.
Essa lei visa equilibrar os interesses das partes, evitando cobranças abusivas e assegurando transparência no processo de distrato.
Além disso, a legislação determina prazos para devolução dos valores e estipula que as partes podem negociar termos diferentes desde que não prejudiquem os direitos previstos em lei.
Qual o valor da multa por distrato?
O valor da multa por distrato varia conforme o que foi acordado no contrato original e a legislação aplicável. Assim, em contratos imobiliários, a multa costuma ser de até 10% do valor pago pelo comprador, considerando custos administrativos e prejuízos do vendedor.
Para outros tipos de contrato de compra e venda, a multa pode ser negociada entre as partes, desde que respeite princípios legais como a razoabilidade e a boa-fé.
É fundamental que o valor da multa esteja claro no contrato e no distrato para evitar conflitos e garantir que ambas as partes saibam suas responsabilidades financeiras ao desistir do negócio.
Como fazer um distrato de contrato de compra e venda?
Fazer um distrato de contrato de compra e venda exige alguns passos importantes para assegurar a validade do documento e proteger os direitos das partes envolvidas. Entre eles estão:
- Revisar o contrato original: verifique as cláusulas que tratam do distrato, multas, prazos e responsabilidades para garantir conformidade;
- Negociar os termos do distrato: as partes devem acordar condições de devolução de valores, multas e eventuais penalidades de forma clara e transparente;
- Formalizar o distrato por escrito: redija o documento detalhando as condições acordadas, assinaturas e data, garantindo validade jurídica;
- Registrar o distrato, se necessário: em contratos imobiliários, é recomendável registrar o distrato no cartório para evitar problemas futuros;
- Fazer a devolução dos valores e bens: cumprir os prazos e condições acordados para devolução de valores pagos ou entrega do bem.
Quais são os meus direitos ao fazer o distrato de compra e venda?
Ao realizar o distrato de compra e venda, as partes envolvidas têm direitos que dependem do motivo que originou a rescisão do contrato, como desistência do comprador, inadimplemento e arrependimento. Esses direitos buscam equilibrar os interesses do comprador e do vendedor, garantindo segurança jurídica e justiça na relação comercial.
É importante compreender as condições aplicáveis para evitar conflitos e assegurar que cada parte seja tratada de forma adequada. A seguir, detalhamos os principais direitos conforme as situações mais comuns.
Se ocorrer por desistência do comprador
Quando o comprador decide desistir da compra, ele pode solicitar o distrato, mas deve estar ciente de que poderá haver a retenção de uma multa prevista no contrato e pela legislação vigente. Geralmente, essa multa é limitada a até 10% do valor pago, visando cobrir custos administrativos e eventuais prejuízos do vendedor.
Essa retenção protege o fornecedor, mas não pode ser abusiva ou excessiva. O comprador deve analisar as cláusulas contratuais para entender o valor que será devolvido.
Se ocorrer por inadimplemento
No caso de inadimplemento, ou seja, quando uma das partes não cumpre com as obrigações previstas no contrato, a parte prejudicada tem o direito de rescindir o acordo e buscar reparação pelos danos causados. Essa reparação pode incluir indenizações, multas contratuais e outras medidas previstas na legislação.
O distrato neste contexto pode ser realizado de forma amigável ou judicial, dependendo do grau de conflito entre as partes. É importante documentar todas as falhas para garantir os direitos na rescisão.
Direito de arrependimento
O direito de arrependimento é garantido principalmente ao consumidor que realiza compras fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou porta a porta. Esse direito permite a desistência do contrato no prazo de até 7 dias corridos após a assinatura ou recebimento do produto, com a devolução integral dos valores pagos, sem multa ou penalidade.
Essa proteção visa garantir segurança ao consumidor diante de negociações não presenciais. Para exercer o direito, é necessário comunicar formalmente a intenção dentro do prazo legal.
Precisa de advogado para fazer distrato?
Embora não seja obrigatório, contar com o suporte de um advogado na elaboração do distrato de contrato de compra e venda é altamente recomendado.
Um profissional qualificado pode orientar sobre os direitos, revisar cláusulas, evitar erros e garantir que o documento esteja alinhado à legislação, prevenindo futuros conflitos.
Além disso, em casos de contratos complexos ou com valores elevados, o acompanhamento jurídico é fundamental para assegurar uma rescisão segura e eficiente.
Conclusão
O distrato de contrato de compra e venda é essencial para garantir a segurança jurídica na rescisão de negócios, preservando os direitos e deveres de compradores e vendedores.
Desse modo, entender as regras previstas na nova legislação, especialmente no que diz respeito às multas e ao direito de arrependimento, ajuda a evitar litígios e proporciona maior transparência nas negociações. Além disso, a formalização correta do distrato evita problemas futuros e assegura que o encerramento do contrato seja feito com clareza e equilíbrio.
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