Cumprimento de Sentença – Pagamento Quantia Certa da Fazenda Pública.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE [[Comarca]] [[UF do cliente]].
Processo: [[Número CNJ]]
[[Nome do cliente]] , já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em face do NOME DO ORGÃO PUBLICO, nos termos dos artigos 534 e 535, do NCPC:
Para efetivar a execução da decisão transitada, pretende primeiramente a comprovação da Implantação administrativa da decisão judicial. Ato contínuo, apresenta, em anexo, o cálculo da condenação com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e, ante o exposto, requer, a intimação do executado nos termos do art. 535 do NCPC.
ANTE O EXPOSTO, requer:
I – a INTIMAÇÃO do demandado, na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de 30 (trinta) dias implante a decisão e/ou impugne a ação, querendo, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.
II – Não havendo impugnação seja determinada a implantação administrativa da decisão, e ainda pague o montande de XXX,00 da seguinte forma:
1) a expedição de Precatório no total de R$ (valor) à parte Autora da ação;
2) a expedição de Precatório do total de R$ (valor) à título de honorários contratuais devidos ao Procurador da parte autora NOME DO ADVOGADO, devendo ser expedido em nome da Sociedade de Advogados que o Procurador integra: Nome Advogados Associados, CNPJ nº;
3) a expedição de requisição de pequeno valor – RPV do total de R$ (valor) à título de honorários de sucumbência devidos ao Procurador da parte autora – Eduardo Koetz, devendo ser expedido em nome da Sociedade de Advogados que o Procurador integra: NOME Advogados Associados, nº;
III – havendo impugnação, requer, desde já, a fixação de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte Autora para a nova fase processual de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 7º do Código de Processo Civil.
Termos em que pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]] de [[Mês atual]] de [[Ano atual]].
NOME DO ADVOGADO
NÚMERO DA OAB
