Modelo de petição inicial BPC deficiente
O BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) garante um salário mínimo mensal à PcD (Pessoa com Deficiência) que não possua meios de sustento. Assim, ela ingressa com pedido junto ao INSS, que nem sempre é concedido ou aprovado na esfera administrativa. Nesse momento, é possível entrar com a petição inicial BPC deficiente.
Ou seja, o documento inicia a ação judicial que visa conseguir o BPC negado para a pessoa com deficiência e para isso, traz os dados pessoais, detalha os fatos, o direito, os pedidos ao tribunal e inclui as provas.
Importante lembrar que a demora do processo judicial para a concessão do BPC negado para pessoa com deficiência varia, dependendo de fatores como complexidade do caso.
Diante disso, este artigo vai mostrar:
- Modelo de Petição Inicial BPC Deficiente
- O que é a Petição Inicial para BPC Deficiente?
- Quem tem direito ao BPC para deficientes?
- Quando é necessário entrar com uma petição inicial para requerer o BPC?
- Quais documentos são necessários para a petição inicial do BPC Deficiente?
- Como elaborar uma petição inicial para BPC deficiente?
- Quanto tempo leva o processo judicial para concessão do BPC deficiente?
- O que fazer se a petição inicial do BPC deficiente for negada?
Continue a leitura deste conteúdo que vai mostrar como elaborar uma petição inicial para BPC deficiente.
Modelo de Petição Inicial BPC Deficiente
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.
NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado em (endereço completo), por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional em (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência requerer a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AMPARO AO DEFICIENTE com fundamento na Constituição Federal, art. 203, V, e na Lei 8742/93, art. 20, § 2º, em face do,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço (endereço completo), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
CID 10: [código CID] – [descrição da condição]
I – DOS FATOS
O (A) autor(a) requereu junto ao INSS no dia data agendamento] o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência NB 87/5530206090, por completar os requisitos necessários. É deficiente, está desempregado(a) e não possui nenhum rendimento mensal.
Ocorre que, o benefício pleiteado foi negado após realização de perícia médica realizada pela Autarquia Previdenciária pelo motivo de não ter sido constatada a incapacidade do requerente para a vida e para o trabalho.
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
O(A) requerente está acometido(a) de grave deficiência, qual seja [nome da condição e CID] , patologia essa que causa a deficiência do requerente e a incapacita permanentemente para exercer atividade laboral, conforme farta documentação em anexo.
A comprovação de suas condições (deficiência) é feita pela apresentação dos seguintes documentos:
( ) Atestado Médico;
( ) Laudo Médico;
( ) Prontuário Médico;
( ) Exames; ou
( ) _____________________________
[Detalhes sobre a situação do requerente para auxiliar no embasamento]
Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência Física, uma vez que, possui patologia que o torna incapaz para a vida e para o trabalho, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, visto a impossibilidade de trabalhar, e por não possuir nenhum parente que possa prover sua subsistência.
O(A) requerente teve o benefício indeferido também [motivo]
Dessa forma, resta evidente que o(a) requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de deficiência, uma vez que, não consegue laborar devido ao [condição de saúde], assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, e por não possuir nenhum parente que possa prover sua subsistência.
II – DO DIREITO
Para a obtenção do direito ao Amparo Assistencial ao Deficiente é necessária a comprovação de 2 requisitos, dispostos no artigo 203, V, da Constituição Federal, quais sejam:
- Ser pessoa deficiente;
- Não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
O artigo 203, V, da Constituição Federal reza que
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa PORTADORA DE DEFICIÊNCIA e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei..
DAS ALTERAÇÕES DA LEI 12.435/2011 – REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E GRUPO FAMILIAR
A Lei nº 12.435/2011, que entrou em vigor no dia 07/07/2011, alterou diversos dispositivos e acrescentou outros à Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, ou LOAS). Entre as mudanças principais, destacam-se os §§ 1º e 2º do art. 20 da LOAS, sobre a abrangência do grupo familiar e o conceito de deficiência, ambos com reflexos sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, foi modificado pela Lei nº 12.435/2011, e passou a dispor:
“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;
II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.
Portanto, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente) de natureza biológica que traz restrições biológicas e sociais para o deficiente. Especificamente para o benefício de prestação continuada da LOAS, a diferença principal trazida pela alteração legal está no fato de que se deixa de exigir a incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho.
Sintetizando o novo conceito legal, é considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos), que lhe cause incapacidades biológicas (físicas, intelectuais ou sensoriais) e limitações ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos próprios limites biológicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexistência de adaptação física à deficiência, que dificultem a interação social) para sua vida independente e laborativa.
A Lei 12.435/2011 também mudou o § 1º da Lei nº 8.742/93, no que dispunha sobre o conceito de grupo familiar, e passou a dispor:
“Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.
Dessa forma, somente podem ser inseridas, no cômputo de integrantes e na apuração da renda do grupo familiar, as pessoas (com o mesmo domicílio) arroladas de forma expressa e exaustiva (não exemplificativa) no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, que são: cônjuge ou companheiro, os pais (ou padrastos), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.
Em resumo, a alteração legal excluiu do conceito familiar as pessoas que, mesmo com relação de parentesco e domicílio comum com o requerente do benefício, tenham outros dependentes.
O que é a Petição Inicial para BPC Deficiente?
A petição inicial para BPC deficiente inicia a ação judicial que busca o Benefício de Prestação Continuada para uma pessoa com deficiência que teve seu pedido indeferido pelo INSS ou negado no âmbito administrativo. Ademais, visa provar que o indeferimento foi inadequado.
Nesse sentido, o documento detalha quem são os envolvidos (autor e réu), todos os fatos do caso, a fundamentação jurídica (a legislação e a jurisprudência que sustentam um pedido) e descreve os pedidos ao juiz, que incluem a concessão do benefício.
Além disso, apresenta também as provas que corroboram a petição, como laudos médicos e os comprovantes de despesas, que demonstram a incapacidade da pessoa e as limitações econômicas.
Quem tem direito ao BPC para deficientes?
Tem direito ao BPC deficiente todo o brasileiro que more no Brasil, que tenha um limite de renda e, principalmente, que comprove ser PcD.
Veja melhor os requisitos para o direito ao benefício:
- Brasileiro: todo o brasileiro, nato ou naturalizado, e pessoas de nacionalidade portuguesa, mas que comprovem residência fixa no Brasil;
- Renda: é necessário renda por pessoa do grupo familiar de até a ¼ de salário mínimo atual;
- Deficiência: é necessário comprovar ser pessoa com deficiência, ou seja, que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação na sociedade.
Quando é necessário entrar com uma petição inicial para requerer o BPC?
É necessário entrar com uma petição inicial para requerer o BPC deficiente em três situações: quando o INSS nega o benefício, quando não responde ao pedido ou quando a sua decisão desconsidera documentos importantes que atestam o direito do requerente.
Confira quando é preciso recorrer à via judicial:
- Negativa: quando o pedido de BPC junto ao INSS foi negado e o solicitante discorda da decisão;
- Ausência de resposta: quando o INSS não responder ao pedido dentro do prazo legal (90 dias);
- Decisões desfavoráveis: quando o INSS decide negar o benefício ainda que se apresentem laudos e documentos que comprovem o direito.
Quais documentos são necessários para a petição inicial do BPC Deficiente?
Para a petição inicial BPC deficiente é preciso reunir documentos pessoais, comprovantes e laudos médicos. Além disso, é importante que o CadÚnico esteja atualizado.
A seguir a lista de documentos essenciais:
- Documentos pessoais: RG, CPF, CNH e Carteira de Trabalho para todos que moram na mesma casa;
- Comprovantes: de residência e de renda de todos do grupo familiar (últimos três meses);
- Laudo médico: comprovando o impedimento de longo prazo, com CID (Código Internacional de Doenças), carimbo e assinatura do profissional de saúde;
- CadÚnico: inscrição no Cadastro Único ativo e atualizado.
Como elaborar uma petição inicial para BPC deficiente?
Para elaborar uma petição inicial BPC para pessoa com deficiência, necessita-se incluir o endereçamento, a qualificação das partes, a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos, as provas e o valor da causa.
Fique por dentro da estrutura da petição inicial:
- Endereçamento: o juízo (Vara, Tribunal) ao qual a ação é dirigida;
- Qualificação das partes: o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o RG/CPF e o endereço completo do requerente e os dados do requerido (INSS);
- Fatos: a descrição do requerimento, do seu número, da data do pedido, do motivo do indeferimento pelo INSS, da deficiência do requerente e da vulnerabilidade socioeconômica da família;
- Fundamentos jurídicos: a citação da base legal do BPC, como a Constituição Federal (Art. 203), e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
- Pedidos: a solicitação da justiça gratuita, do BPC e dos valores atrasados desde a data do pedido administrativo;
- Provas: a indicação das provas que comprovem as alegações, como os laudos médicos detalhando a deficiência, e as condições financeiras e de moradia da família, como os comprovantes de renda e de residência;
- Valor da causa: a especificação do valor da causa.
Quanto tempo leva o processo judicial para concessão do BPC deficiente?
O tempo do processo judicial para a concessão do BPC deficiente varia de alguns meses a mais de dois anos. Isso acontece, em especial, pela complexidade do caso, em função da Vara que a ação tramita, de acordo com a colaboração do requerente com a justiça e pelos prazos estipulados pelo juiz.
Por outro lado, o processo é agilizado, principalmente, com a assistência de um advogado previdenciário.
O que fazer se a petição inicial do BPC deficiente for negada?
Caso a petição inicial seja negada, cabe uma nova ação judicial. Em suma, são apresentados novos documentos e realizada uma perícia médica completa e detalhada na tentativa de reverter a negativa.
É fundamental, neste caso, o envolvimento de um advogado para construir um processo consistente e reforçar a necessidade do benefício.
Conclusão
A petição inicial BPC deficiente é um processo judicial que requer que uma pessoa com deficiência que teve seu pedido de Benefício de Prestação Continuada negado pelo INSS garanta este direito.
Diante disso, a petição deve apresentar uma estrutura que aponte o endereçamento da ação, a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos, as provas e o valor da causa. Ademais é importante a inscrição ativa e atualizada no Cadùnico.
Para todo este processo, o envolvimento de um advogado é fundamental. Assim, esses profissionais precisam saber fazer uma petição inicial BPC Deficiente. A ADVBOX oferece este modelo e diversas outras petições que atendam aos diferentes processos no dia a dia do escritório jurídico. Por meio de sua plataforma digital, os profissionais têm à disposição um banco de petições que disponibiliza documentos de acesso automático e rápido preenchimento e atualização.
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