Ação de Cobrança Previdenciária – Valores atrasados não pagos em Mandado de Segurança.
Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.
Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.
Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma!
Dessa forma é possível acelerar a produtividade do trabalho jurídico de maneira bem relevante, além de potencializar ainda mais o crescimento do seu escritório com os vários outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]ª VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor impetrou o Mandado de Segurança nº XXX em (data), no qual foi lhe concedido benefício assistencial requerido administrativamente, em (data).
No entanto, embora a DIB do benefício seja (data), na ação mandamental os efeitos financeiros foram gerados somente a partir de (data) (…).
Nessa linha, a presente ação de cobrança é cabível na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Segurança, não é possível o pagamento das parcelas pretéritas dentro do próprio mandamus, exegese das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 269/STF:
“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”
Súmula 271/STF:
“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”
Na mesma linha:
“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o “mandamus” não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).” (TRF4 5000530-67.2021.4.04.7134, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022).
Cabe destacar que o Histórico de Créditos deixa claro que, embora a DIB do benefício seja (data), os efeitos financeiros foram fixados somente a partir de (data). Veja-se (…):
[IMAGEM]
Sendo assim, requer seja condenado o Réu ao pagamento das parcelas referentes ao período entre a DIB do benefício assistencial (data) e data em que o INSS definiu os efeitos financeiros (data).
II – PEDIDOS
EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:
a) O recebimento e o deferimento da presente peça inicial;
b) A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;
c) A dispensa da audiência de conciliação ou de mediação;
d) A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental;
e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a pagar as parcelas do benefício assistencial nº XXX, referentes ao período entre a DIB (data) e data em que o INSS definiu os efeitos financeiros (data) na ação mandamental nº XXXX;
f) Em caso de recurso, a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01;
g) Em cumprimento de sentença, REQUER:
g.1) Sejam creditados os honorários de sucumbência em favor de (nome do advogado), (OAB do advogado);
g.2) Nos termos do contrato em anexo, o destacamento dos honorários contratuais, sendo creditados em favor de (nome do advogado), (OAB do advogado).
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
