Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.
Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.:
Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma!
Dessa forma é possível acelerar a produtividade do trabalho jurídico de maneira bem relevante, além de potencializar ainda mais o crescimento do seu escritório com os vários outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
Conforme se pode facilmente verificar, mediante os documentos anexo, que a genitora do ora Requerente, conforme documento em anexo, deixou sob os poderes deste para sacar o seu Benefício Previdenciário mensalmente, acontecendo que na data de (data), esta veio a falecer. Necessário constar-se, que o Requerente sacou o benefício referente a competência de (data).
Ademais, este verificando em sua consciência estar quites nada se manifestou, pois também teve despesas com o serviço funerário, dentre outros da sua mãe, uma vez que o mesmo não possuía recursos financeiros para tal.
Entretanto, ao se ver intimado pela autarquia-ré para devolução TOTAL, ficou indignado, pois dos 30 (trinta) dias, ela sobreviveu 26 (vinte e seis) dias, portanto, devido é estes dias, pois caso contrário seria ENRIQUECIMENTO ILÍCITO por parte da Autarquia Ré, pois este correu por todas as esferas administrativas, surpreendendo-se com a recusa injustificada daquele ente em receber apenas a diferença de 04 (quatro) dias do alusivo valor.
Não obstante, o Requerente ainda tentou diversas vezes cumprir sua obrigação de quitar os 04 (quatro) dias do alusivo valor, tendo procurado o INSS, em inúmeras ocasiões, inclusive por telefone, para que recebesse a diferença do referido valor.
Desta feita, dada a recusa intransigente do Requerido em receber a diferença, expedindo-se uma GPS integral atualizada, viu-se o Requerente compelido a recorrer às vias judiciais, para versa nada sua obrigação contratual, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro.
II – DO DIREITO
Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:
Art. 156, CTN. “Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
[…]
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.”
Art. 164. “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que consignante se propõe pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”
Mais adiante, o CPC diz:
Art. 539. “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, artigo 337, e outrossim, para as do Código de Processo Civil, artigo 540, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação:
Art. 337. “O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.”
Art. 540. “Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.”
Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar odevedor dos juros da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.
III – DOS CÁLCULOS
Para uma melhor compreensão se a época o benefício equivalia a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, isto significa que o valor equivalente diário era de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), porém deveria receber R$ 403,00 (quatrocentos e três reais) dos 26 (vinte e seis) dias de vida de sua genitora, devolvendo apenas os 04 (quatro) dias restantes, que correspondia a R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Se fôssemos atualizar este valor seria R$ 62,00 x 1,0833113 x18% = R$ 79,25 (setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 79,25 (setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do Requerente, nos termos da legislação vigente, uma vez que se encontra em dia com suas obrigações, sendo-lhe deferido o depósito do referido valor, conforme dispositivo legal;
b) A citação da Requerida para levantar o depósito ou para oferecer resposta, nos termos da legislação vigente, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação, condenando a Autarquia Ré nas custas e honorários de 20% (vinte por cento) do valor do depósito;
c) Ao final, que se julgue procedente a ação e extinta a obrigação, condenando a Requerida nas custas e honorários advocatícios;
d) Seja determinado que as despesas com o depósito corram por conta do credor, nos termos da legislação vigente previdenciária;
e) Provar o alegado mediante provas documentais, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos;
f) Requer ainda, a Vossa Excelência, conceder, de plano, os benefícios da isenção de custas, nos termos do que dispõe a legislação vigente, inclusive, nos termos da Lei nº 1.060/50.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
