Ação Declaratória Inexistência de Débito Previdenciário – Recebimento de Boa-fé.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]ª VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora vinha em gozo de Benefício Assistencial desde (data), conforme carta de concessão acostada aos autos.
Ocorre que, por entender o INSS pela existência de suposta irregularidade no recebimento do mencionado benefício, em (data) o benefício do Demandante foi cautelarmente suspenso, lhe facultando a apresentação de defesa administrativa, para fins de descaracterizar a alegada irregularidade (data).
Apresentada a defesa, o INSS decidiu por manter o benefício ativo, tendo procedido o seu restabelecimento. Porém, com a cobrança do valor de R$ (valor), referente ao suposto recebimento irregular do benefício nos períodos de (data) a (data).
Ocorre que, conforme conclusão do próprio INSS no processo administrativo, não houve por parte do Autor qualquer conduta indicando má-fé, sendo absolutamente indevida a cobrança de qualquer valor (…). Logo, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.
I.I INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
Conforme previamente mencionado, o INSS efetuou a cobrança do valor de R$ (valor), referente aos períodos de (data), em que teria ocorrido suposta irregularidade no recebimento do benefício assistencial.
Todavia, não restou evidenciada qualquer conduta fraudulenta ou de má-fé por parte do beneficiário que enseje a cobrança de tais valores.
A alegada irregularidade fundou-se no fato de que a renda familiar per capita seria superior a ¼ do salário-mínimo, devido ao salário percebido pela (…) do Autor.
Contudo, tal fato não pode acarretar prejuízo ao Requerente.
Isto, pois o INSS concedeu o Benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente (NB …) em (data), e este deve ser revisto pelo INSS a cada 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei 8.742/93), de forma que se verifica que o INSS não cumpriu com a obrigação que lhe é imputada, incidindo em evidente erro administrativo.
Tem-se, portanto, que o Autor se submeteu a processo regular de concessão do benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, e continuou recebendo este no período “controvertido”, porque o INSS deixou de revisar o ato de concessão.
Aqui, vale conferir trecho do julgamento do processo nº XXXX:
(…)
Assim, não há o que se falar em má-fé do Requerente. Quanto ao tema, dispõe a Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018:
Art. 35. “É devida a cobrança de ressarcimento de valores recebidos do BPC quando constatada a ocorrência de ao menos uma das hipóteses de cessação do benefício previstas no art. 48 do Decreto nº 6.214, de 2007, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
[…]
§ 2º. A cobrança dos valores pagos indevidamente depende de apuração e comprovação de dolo, fraude ou má-fé.”
Importa ressaltar, por fim, que foi reconhecido pela própria Autarquia que NÃO houve má-fé por parte do Autor (…):
[IMAGEM]
Por esta razão, requer seja afastada a cobrança de valores, eis que verificada a boa-fé do Requerente.
II – PEDIDOS
EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:
a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;
b) A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;
c) A produção de todos os meios de prova, principalmente o documental;
d) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, a fim de que seja declarada a inexistência do débito de R$ (valor), referente ao recebimento do benefício assistencial nº XXX durante os períodos de (data) a (data).
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
