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AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – ÓBITO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], ajuizar o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
conforme exposto a seguir:
I – DOS FATOS
Em (data) houve o falecimento do genitor da peticionária que era, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), com a idade de 73 (setenta e três) anos, consoante faz certo o incluso assento de óbito, documento nº XX.
O “de cujus” não deixou bens ou testamento conhecido. O único legado do extinto cinge-se a pecúlios retidos, alusivos a resíduos previdenciários, cujos valores totalizam a quantia de R$ XX (reais). Vide em anexo documentos 00 e 00.
Anela a requerente, pela presente demanda, sacar alvitrados valores retidos em nome do “de cujus”. Registre-se, que o extinto faleceu em estado de (estado civil) – era consorciado matrimonialmente com a Sra. (nome). Do consórcio matrimonial advieram 6 (seis) filhos, aqui incluída a autora da presente ação, sem embargo, de terem os últimos renunciado a pecúnia deixada pelo finado, firmando, para tal fim as declarações adnexas a presente, via documentos números: 00, 00, 00, 00 e 00; inexistindo, de resto dependentes habilitados a pensão por morte, segundo da fé a certidão em anexo, expedida pela agência da Previdência Social de Município/UF Vide em anexo documento nº 00.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, alinhavado o quantum satis, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes pedidos:
a) Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes;
b) EXTRAÇÃO DE ALVARÁ – INSS (APS CIDADE/UF). Determine Vossa Excelência, a confecção do competente alvará judicial, autorizando a requerente, Sra. (nome), a proceder o saque do valor integral dos (resíduos previdenciários) de que titular ao finado, Sr. (nome) (óbito em – data -) junto a INSS (agência da previdência social – OL TAL) na devida ordem: NB XX, no valor de R$ XX (reais) e NB XX, no valor de R$ XX (reais), totalizando a quantia de R$ XX (reais) + juros e correção da moeda acaso existentes, respeitados o saldo limite encontrado, tendo como destinatária do referido alvará, a mencionada autarquia de direito público.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
