Incidente Regional Uniformização de Jurisprudência – Benefício por Incapacidade.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com o Acórdão proferido pela XXª Turma Recursal do XX, interpor
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL
para a TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a decisão ora recorrida e a jurisprudência pacífica da XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado XX.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
COLENDA TURMA JULGADORA
I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O presente Recurso é tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, sendo que referido prazo começou a correr em XX com término em XX.
II – DO PREPARO
O Recorrente deixa de recolher o respectivo preparo porquanto indevido na presente hipótese.
III – DO CABIMENTO
III.1 – Da Demonstração do Dissídio
A interpretação dada à matéria pela XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX na presente caso é totalmente contrária ao entendimento conferido ao tema pela XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX no processo n. XX, cuja cópia do inteiro teor segue com as razões deste recurso, hipótese que autoriza o manejo do presente Pedido de Uniformização nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei n. 10.259/01.
Destarte, restam presentes todos os requisitos para a admissão do Pedido de Uniformização Regional.
IV – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
IV.1 – Síntese da Demanda
O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS.
O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou os pedidos XX, sob o fundamento de que XX.
Interposto Recurso Inominado perante a XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX, foi-lhe negado provimento, confirmando-se a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos.
Inconformado com tal decisão, o Recorrente interpõe o presente Pedido de Uniformização com fundamento em divergência jurisprudencial com acórdão proferido pela XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX, conforme passa a demonstrar para fins de admissibilidade e julgamento do recurso.
IV.2 – Da Demonstração da Divergência
A decisão recorrida firma entendimento diametralmente oposto ao da XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX, em situação fática e jurídica idêntica a dos presentes autos, veja-se:
Decisão recorrida:
(copiar teor da decisão recorrida)
De outro norte, o acórdão paradigma afirma que:
Acórdão paradigma:
(copiar teor do acórdão paradigma)
Observando perfunctoriamente as ementas, sobressaem-se as divergências quanto à (inserir assunto da divergência), uma vez que a XXª Turma Recursal da Seção Judiciária de XX entende XX, ao passo que a XXª Turma Recursal da Seção Judiciária de XX, determina XX.
As circunstâncias em que incidem essas decisões divergentes afiguram-se em tudo semelhantes, exsurgindo a nítida controvérsia jurídica com similitude fática.
De um lado, a XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX entendeu que XX, sob o argumento de que XX.
Por sua vez, a XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX entende que XX, porquanto XX.
Dessa forma, evidenciada a divergência de interpretação entre a XXª e a XXª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de XX, deve-se admitir e prover o presente recurso, com base no art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001.
V – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e jurisprudência pacífica da XXª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de XX, requer seja o presente PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO conhecido e provido em sua integralidade, para reformar o acórdão recorrido, a fim de (descrever pedido).
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
