Petição Previdenciária com Interesse de Agir – PP no dia da DCB.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.
O Autor ajuizou a presente ação visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, tendo em vista a cessação administrativa pelo INSS (NB XXX, DCB em XXX).
Conforme exposto na inicial, no dia (data), o Sr. [[Nome do cliente]] acessou o Portal Meu INSS com o objetivo de requerer o Pedido de Prorrogação do seu benefício, tendo em vista a continuidade das suas patologias.
Por ocasião do despacho retro, a Exma. Magistrada referiu que a IN 128/22 dispõe de 15 dias anteriores à cessação do benefício para efetuar pedido de prorrogação, e que, se o Autor tentou efetivar o requerimento de prorrogação no mesmo dia da DCB, o não registro do pedido não se deu por inconsistência do sistema do INSS, mas sim pelo vencimento do prazo legal para prorrogação, podendo o Autor ter efetuado novo requerimento administrativo.
Supostamente, assim, configuraria falta de interesse de agir do Demandante.
Com a devida vênia, os fundamentos trazidos não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.
DO INTERESSE DE AGIR
Inicialmente, cumpre destacar o entendimento do TRF da 4ª Região sobre a questão:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA. RETORNO À ORIGEM. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou o entendimento de que as demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (como a concessão de benefício) devem ser precedidas de requerimento administrativo. 2. A mera cessação administrativa do benefício de auxílio-doença configura pretensão resistida a embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão. Precedentes. 3. Determinado o retorno dos autos à origem para o seu processamento regular, pois não está a causa madura para imediato julgamento.” (TRF4, AC 5000329-25.2022.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022).
“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido prévio requerimento ou pedido de prorrogação do auxílio-doença na esfera administrativa. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à dispensa de requerimento administrativo recente para a propositura de ação visando à concessão de benefício por incapacidade. 3. Anulada a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.” (TRF4, AC 5002327-81.2020.4.04.7015, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022).
Como visto, para configurar o interesse processual basta a cessação do benefício, sendo desnecessário prévio pedido de prorrogação.
Entretanto, foi devidamente demonstrado que o Autor tentou realizar o pedido de prorrogação e não obteve êxito pois o sistema do INSS não permitiu a solicitação de prorrogação.
Convém destacar o trecho escrito na página de solicitação de prorrogação no sistema do INSS:
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Nota-se que o próprio INSS permite que o segurado efetue o requerimento a partir de 15 dias antes ATÉ a data de cessação do benefício!
Ademais, em caso idêntico, do segurado Sr. [[Nome do cliente]], o INSS permitiu a solicitação do pedido de prorrogação no mesmo dia DCB (prints de todo o passo a passo em anexo). Veja-se:
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Aliado a isso, perceba-se o teor do “comunicado de decisão” do INSS:
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Conforme demonstrado, claramente não há óbice em solicitar o pedido de prorrogação na data de cessação do benefício, uma vez que o próprio INSS permite, restando evidente a pretensão resistida.
Em vista do exposto, REQUER o prosseguimento do feito.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
