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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e de Inexistência de Dívida
EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo n º 4/011738-2
, já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e de Inexistência de Dívida c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c Pedido de repetição de Indébito e com Pedido de Antecipação de Tutela, movida em face de SONY CARD ADMINISTRADORA LTDA., vem pela Defensoria Pública abaixo assinada, oferecer, tempestivamente, seus QUESITOS, a serem formulados ao Dr. Perito.
Queira o Dr. Perito informar:
- O contrato firmado entre o autor e a ré é de adesão?
- O consumidor tem responsabilidade sobre qualquer compromisso assumido pelo fornecedor de serviços junto a terceiros?
- Queira o Dr. Perito descrever e identificar todos os encargos, em percentual e valor, incidentes mês a mês nas boletas de pagamento do cartão de crédito, mencionado:
a) Se ultrapassam a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês;
- Se são contabilizados juros sobre juros (conduta que implica em anatocismo); e
- Se a multa por atraso também é cobrada e em que percentual.
- Queira o Dr. Perito somar o valor dos pagamentos efetuados pelo autor e atualizá-lo de acordo com as datas dos mesmos, realizando a mesma operação com relação à dívida e, nesse caso, indicando de acordo com as normas legais, com o expurgo da capitalização dos juros e taxas ilegais e abusivas, qual o valor real cobrado indevidamente e sua diferença para fim de ser abatido , além da atualização monetária pelos mesmos índices empregados aos valores pagos pelo Autor.
- Identificar se haveria algum saldo a favor do Autora após a realização das operações acima, configurando a repetição do indébito .
- Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais entender necessário ao deslinde da questão.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2012.
