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PETIÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 115, I e 118, II, do CPC, suscitar o presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:
O suscitante ajuizou na data de XX na comarca de XX, uma Ação de Despejo (processo nº [[Número CNJ]]), contra [[Parte contrária]], brasileiro, (estado civil), (profissão), portadora do CPF sob nº XX e da CI sob nº XX, residente e domiciliado à Rua XX, nº XX, bairro XX, também nesta capital, conforme se verifica de cópia da inicial (doc. 01).
O réu já mencionado, por sua vez, contestou a ação, opondo exceção de incompetência do juízo, sob a alegação de ter proposto no Juízo da XXª Vara Cível da mesma comarca, uma Ação de Consignação em Pagamento dos aluguéis reclamados na mencionada Ação de Despejo. A exceção de incompetência oposta por XX no Juízo da XXª Vara Cível foi julgada improcedente e, por isso, a requerimento do Suscitante, esse Juízo evocou os autos da ação de consignação em pagamento em curso na XXª Vara Cível, para evitar decisões conflitantes e contraditórias.
Todavia, o MM. Juiz da XXª Vara Cível, ao invés de remeter o feito para o juízo tido como competente, declarou-se também como competente para decidir ambas as lides, eis que, invocou a prioridade da distribuição, pois a ação de consignação foi distribuída 1 (um) dia antes da Ação de Despejo em (data), certidões anexas para comprovar o alegado (doc. 03 e 04).
A vista do exposto, havendo conflito de competência, requer-se seja processado o presente pedido, pedindo-se assim a oitiva dos juízes em conflito, Exmo. Sr. Dr. (nome) da XXª Vara Cível e Exmo. Sr. Dr. (nome) da XXª Vara Cível, como também a pronúncia a respeito da validade dos atos do juiz reconhecido como incompetente, espera o Suscitante que esse Egrégio Tribunal se pronuncie a respeito, como melhor convier aos elevados interesses da Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
