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PETIÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – HERANÇA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
O representante do Ministério Público, por seu agente signatário, sucinta perante esse colendo Tribunal CONFLITO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Corre perante o Juízo da XXª Vara Cível da Comarca de XX/XX, o inventário de (nome), conforme faz prova a certidão anexa (doc. nº 01).
Instaurou-se na Comarca de XX/UF, a requerimento de (nome), outro processo com o mesmo fito, conforme faz prova certidão (doc. nº 02).
O “de cujus” era domiciliado e residente na cidade de XX, onde vivia e exercia a sua profissão, conforme comprovantes de residência e registro profissional em anexos (docs. nº 03 e 04).
Há um conflito positivo, vez que os dignos Juízes da Vara cível de XX e da Comarca de XX se julgam competentes.
O Foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, conforme o art. 48 do CPC, in verbis:
Art. 48. “O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”
II – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência, suste o andamento dos processos, e declare a competência do Juiz da XXª Vara Cível de XX para conhecer do inventário e partilha.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
