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PETIÇÃO – QUESITOS PERÍCIA – TAXAS E JUROS ILEGAIS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA CÍVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e de Inexistência de Dívida c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c pedido de Repetição de Indébito c/c pedido de Antecipação de Tutela que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar os seguintes quesitos de perícia:
1. O contrato firmado entre o autor e a ré é de adesão?
2. O consumidor tem responsabilidade sobre qualquer compromisso assumido pelo fornecedor de serviços junto a terceiros?
3. Queira o Dr. Perito descrever e identificar todos os encargos, em percentual e valor, incidentes mês a mês nas boletas de pagamento do cartão de crédito, mencionado:
a) Se ultrapassam a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês;
b) Se são contabilizados juros sobre juros (conduta que implica em anatocismo); e
c) Se a multa por atraso também é cobrada e em que percentual.
4. Queira o Dr. Perito somar o valor dos pagamentos efetuados pelo autor e atualizá-lo de acordo com as datas dos mesmos, realizando a mesma operação com relação à dívida e, nesse caso, indicando de acordo com as normas legais, com o expurgo da capitalização dos juros e taxas ilegais e abusivas, qual o valor real cobrado indevidamente e sua diferença para fim de ser abatido, além da atualização monetária pelos mesmos índices empregados aos valores pagos pelo Autor.
5. Identificar se haveria algum saldo a favor do Autora após a realização das operações acima, configurando a repetição do indébito.
6. Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais entender necessário ao deslinde da questão.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
