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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO À EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRIMEIRO VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE [[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
a fim de ver reformada a decisão do juízo a quo, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO Nº: [[Número CNJ]].
AGRAVANTE: [[Nome do cliente]].
AGRAVADO: [[Parte contrária]].
Nobres Julgadores,
I – PRELIMINARMENTE
Inicialmente cabe informar que a agravante sofrerá um dano grave e de difícil reparação caso a execução prossiga, ou seja, terá seus bem penhorados, e o pior, não poderá ser enquadrada no programa do SIMPLES NACIONAL (que possui prazo de requerimento até o dia XX) por apresentar-se com restrição, ou seja, inscrição na Divida Ativa nº XX, (doc. XX) ora debatida na exceção de pré executividade.
II – DOS FATOS
A Agravante está sendo executada pela agravada (processo nº XX) por conta de débitos constantes na divida ativa, abaixo discriminada: (doc. XX)
(TABELA DE DÉBITOS).
Assim que tomou conhecimento do referido processo executivo, a agravante protocolou sua resposta a citação (exceção de pré executividade) (doc. XX), requerendo a extinção ou suspensão do processo executivo visto que não se encontra em débito com a agravada, juntando os documentos comprobatórios (DARFs pagos) anexados a exceção (fls. XX) (doc. XX), e que novamente junto a este agravo (docs. XX).
Ocorre que o juízo a quo rejeitou a exceção de pré executividade pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de execução fiscal, onde o executado, ZONA OESTE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., argüiu exceção de pré-executividade às fls. 20/28. Tal exceção é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, onde este poderá alegar matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução (MARCOS VALLS FEU ROSA, Exceção de Pré-Executividade, Porto Alegre, Sérgio Fabris Editor, 1996, pag. 52 e LUIZ PEIXOTO SIQUEIRA FILHO, Exceção de Pré-Executividade, Rio de Janeiro, ed. Lumen Juris, 1997, pag. 71), ficando, assim, seu âmbito restrito aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade (REsp 232.076-PE, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, j. 18/12/2012). Verifica-se do teor da petição supramencionada que o excipiente se insurge contra a certidão de inscrição em dívida ativa de fls. 02/03 e sua conseqüente cobrança, uma vez que não possui nenhum débito relativo àquele. Ocorre que a referida certidão atende os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo que menciona expressamente a origem e o fundamento do débito, o auto de infração originário, bem como discrimina o valor histórico e a correção monetária dele decorrente. Assim sendo, atende o disposto na legislação supramencionada. Por outro lado, conforme documentos de fls. 28/58, não fica expressamente caracterizado que a referida cobrança é indevida, sendo certo ademais que as questões suscitadas na petição de fls. 20/28 fogem ao estrito alcance da citada exceção, em face da inexistência de prova pré-constituída, devendo ser alegadas em sede de embargos à execução, onde cabe dilação probatória. Por fim, conforme mencionado pelo exeqüente, em sua petição de fls. 57/58, somente uma das cobranças efetuadas é objeto de análise pela Receita Federal, não sendo o pedido de revisão de débito causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade.”
Ocorre, que as fls. XX (Doc. XX) (DARFs de Pagamento, juntadas ao processo de execução fiscal) demonstram claramente o cumprimento (pagamento) da obrigação principal, mas que foram analisadas como prova não caracterizadora de cobrança indevida pelo juízo a quo, gerando a citada rejeição à exceção de pré executividade.
Neste sentido, o provimento deste agravo é questão premente da lei e do direito, visto que a r. decisão interlocutória agravada (doc. XX), contrariou as melhores normas de direito.
III – DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO – ART. 156, I DO CTN
A alegação de que ocorreu a forma clássica de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, I do CTN é facilmente comprovada pelos documentos que instruíram a exceção de pré executividade as fls 37, 88, 87, 58 (Doc. XX) e que novamente apresento-nas neste agravo conforme documentos juntados nº XX.
Ocorre que o digno juízo a quo não entendeu desta forma, afirmando, assim, em sua decisão interlocutória que:
“Por outro lado, conforme documentos de fls. 28/58, não fica expressamente caracterizado que a referida cobrança é indevida.”
Ora Excelências, é nítido o equivoco do ilustre juízo a quo, pois o valor cobrado pela agravada foi totalmente quitado, dentro de seu prazo de vencimento, e, inclusive, pago em valor superior ao que é realmente devido.
A seguir, detalharemos novamente a cobrança e o pagamento para melhor entendimento de Vossas Excelências:
a) Inscrição da Divida Ativa nº XX, referente o processo administrativo nº XX (IRPJ – 2º trimestre de 2012).
O recolhimento se comprova pelos DARF’s em anexo (docs. XX), conforme a planilha abaixo, onde estão indicados os referidos débitos e a respectiva documentação comprobatória:
b) Inscrição da Divida Ativa nº XX, referente o processo administrativo nº XX (IRPJ – 3º trimestre de 2012).
O recolhimento se comprova pelos DARF’s em anexo (docs. 10), conforme a planilha abaixo, onde estão indicados os referidos débitos e a respectiva documentação comprobatória:
c) Inscrição da Divida Ativa nº XX, referente o processo administrativo nº XX (COFINS – 2º trimestre de 2012).
O recolhimento se comprova pelos DARF’s em anexo (docs. XX), conforme a planilha abaixo, onde estão indicados os referidos débitos e a respectiva documentação comprobatória:
c) Inscrição da Divida Ativa nº XX, referente o processo administrativo nº XX (CSLL – 3º trimestre de 2012).
O recolhimento se comprova pelos DARF’s em anexo (docs. XX), conforme a planilha abaixo, onde estão indicados os referidos débitos e a respectiva documentação comprobatória:
(TABELA).
Sendo assim, é inegável que a cobrança de débitos fiscais, ora executados, não merece prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 156, I do CTN, in verbis:
Art. 156. “Extingue-se o crédito tributário:
I – o pagamento (…).”
Confira a Lição de Luciano Amaro sobre pagamento como uma das causas de extinção de obrigação tributária, in verbis:
“O pagamento, segundo se adinatou, é o modo natural de extinção da obrigação tributária. Nas obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação tributária principal, o devedor paga quando entrega, ao credor, a quantia em dinheiro que corresponde ao objeto da obrigação.” (Direito Tributário Brasileiro, 2006).
Assim, comparando os débitos exigidos na presente execução fiscal e os pagamentos efetuados pela agravante, tendo em vista os documentos juntados (doc. XX), não resta mais nenhuma dúvida quanto a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da iliqüidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo.
Conforme narrado acima, está demonstrada a ilegalidade das inscrições na Dívida Ativa e a consequente Ação de Execução Fiscal, visto que foi por erro da Receita Federal ou de 3º (banco arrecadador) que não alocou os devidos recolhimentos realizados nas respectivas competências e datas.
IV – DAS MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Tendo em vista a extinção do crédito tributário, não há de se falar em multa, juros e correção monetária constantes na execução fiscal.
V – DO CANCELAMENTO, PELA SRF, DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA Nº XX
Conforme narrado na exceção de pré executividade (fls. XX) a agravante moveu processo administrativo para a baixa da inscrição na divida ativa nº XX (doc. XX).
Neste sentido, em (data), o recurso administrativo junto a SRF foi julgado procedente, extinguindo-se, assim, o crédito tributário e consequentemente a inscrição na divida ativa nº XX, referente o processo administrativo nº XX (doc. XX).
Ocorre que a agravada, mesmo sabendo do resultado do processo administrativo julgado procedente com a consequente extinção do crédito tributário, protocolou em (data) sua resposta a exceção de pré executividade (doc. XX) sem cumprir com seu dever, ou seja, comunicar a extinção daquela inscrição, preferindo omitir-se dizendo, ainda, que não existia processo administrativo de revisão para aquela inscrição, o que é muito grave.
VI – DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS
O advogado da agravante é a (nome e número oab).
VII – DOS INSTUMENTOS DO AGRAVO
O agravante junta ao presente recurso, as respectivas cópias da:
- Petição inicial da execução fiscal;
- Petição de exceção de pré executividade.
- DARFs pagos;
- Resposta a exceção de pré executividade;
- Decisão agravada;
- Certidão de intimação da decisão agravada;
- Procuração outorgada ao advogado do agravante.
Com relação a procuração da agravada, a mesma não consta no processo por se tratar de Procurador da Fazenda Nacional (Seccional – cidade).
Não é devido o pagamento das custas de agravo de instrumento na Justiça Federal, portanto não há recolhimento.
VIII – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, requerendo o seguinte:
a) Seja recebido o presente recurso no seu Efeito Suspensivo Ativo e distribuído ao relator, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens e etc., até que seja definitivamente julgada a Exceção de pré executividade, tendo em vista que, o não deferimento, gerará dano grave e de difícil reparação, em especial pela impossibilidade de optar pelo Simples Nacional;
b) Seja intimada a agravada, na pessoa de seu Procurador da Fazenda Nacional, para oferecimento das contrarrazões ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias;
c) Que o relator se digne a requisitar informações ao XX da causa, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias para tanto;
d) Determine-se a oitiva do digníssimo representante do Ministério Público sobre o presente recurso;
e) O presente agravo seja conhecido e provido totalmente, para o fim de reformar a decisão, ora agravada, face a extinção do crédito tributário, julgando extinta a execução fiscal nº XX e consequentemente as inscrições (números) da Dívida Ativa da União, por ser de direito e merecida Justiça;
f) Trata-se de agravo de instrumento, pois a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, conforme narrado inicialmente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
