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PETIÇÃO – PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL

PETIÇÃO – PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL

Direitos da personalidade modelo de petição

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PETIÇÃO – PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificada nos autos do Inventário de Bens deixados pelo falecimento de (nome), na qualidade de inventariante, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL

com fundamento no art. 619, I, do CPC, pelos fatos que passa a expor:

O “de cujus”, Sr. (nome), vendeu uma máquina de debulhar milho, marca XX, modelo XX, por meio de Contrato de Compra e Venda ao Sr. (nome) (doc. 2).

Foi acordado que o pagamento da máquina se daria em 5 (cinco) parcelas de R$ XX (reais), somando a quantia de R$ XX (reais) e que passar-se-ia a posse e propriedade para o comprador no momento do pagamento da última parcela. 

Ocorre que a última parcela vence no início do mês que vem (data) e que as outras 4 (quatro) parcelas já foram adimplidas.

Ou seja, no dia (data), deverá ser feita a transferência do bem (tradição – Art. 1.267 do CC).

Por esse motivo, a Inventariante, com fulcro no art. 619 do CPC, entra com o presente pedido, a fim de obter autorização de Vossa Excelência para que se cumpra o contrato feito pelo “de cujus”.

Ante o exposto, requer a oitiva dos herdeiros e do Ministério público, e após, que Vossa Excelência autorize da transferência do bem por meio da tradição ao suprarreferido, a Sra. (nome), caso este pague a última parcela na data aprazada.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]